28/07/2025 18:37

Juntada de petição
14/07/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:05

Conclusão
14/07/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 10:22

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de demanda proposta por CLÁUDIO FERNANDO DE SOUZA BRAGA e MARILEIDE DA SILVA BRAGA em face de CENTRO MÉDICO GOLDEN LTDA ME.

Narra a parte autora que no dia 26 de setembro de 2016, foi distribuído o processo nº 0044349-18.2016.8.19.0004, que tramitou na 8º Vara Cível do Foro de São Gonçalo.

A ação tratava-se de uma execução por título extrajudicial proposta por Rosa Gomes de Souza contra os Autores na qualidade de fiadores da Ré no contrato locatício juntado no anexo.

O objeto da ação eram alugueres atrasados no montante de R$ 152.873,90.

Após a discussão da causa, exequentes e executados naquele processo acordaram composição no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme documento anexo, que transitou em julgado no dia 21 de setembro de 2020 e quitado em janeiro do ano corrente (2021), conforme termo de quitação anexo comprova.

Dizem que figuravam como fiadores da Ré e, por essa razão, têm o direito de exigir dela o valor executado.

Embora o primeiro Autor figure também como sócio da Ré no contrato locatício em que se fundava a execução, como se extrai da 3ª alteração contratual, a partir do dia 21 de fevereiro de 2011 cedeu e transferiu suas cotas de capital social da empresa Ré para José Angelo Souza da Silva.

Aduz que pelos documentos que instruem a exordial se percebe que o contrato foi firmado em 29 de setembro de 2006, enquanto o primeiro Autor ainda era sócio da empresa Ré.

Os valores cobrados na execução mencionada (p. nº 0044349-18.2016.8.19.0004) são referentes a 29.07.2012 e 02.06.2016, ou seja, a um período em que o primeiro Autor, doutor Cláudio Braga, não mais fazia parte do quadro social da Ré.

Requer a condenação da Ré a ressarcir o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), gastos no acordo firmado no processo número 0044349-18.2016.8.19.0004, na qualidade de fiadores da Ré.

Index 204 - contestação.

Index 232 - réplica.

Index 239 - decisão saneadora em que o juízo afastou preliminares e prejudicial de mérito.

Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

EXAMINADOS, DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO: Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, julgando antecipadamente a lide, por não vislumbrar a necessidade de maior dilação probatória.

A) DO MÉRITO: Estando presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à análise do mérito.

Trata-se de demanda proposta por CLÁUDIO FERNANDO DE SOUZA BRAGA e MARILEIDE DA SILVA BRAGA em face de CENTRO MÉDICO GOLDEN LTDA ME.

Compulsando os autos, entendo que a demanda deve ser julgada procedente.

Narra a parte autora que no dia 26 de setembro de 2016, foi distribuído o processo nº 0044349-18.2016.8.19.0004, que tramitou na 8º Vara Cível do Foro de São Gonçalo.

A ação tratava-se de uma execução por título extrajudicial proposta por Rosa Gomes de Souza contra os Autores na qualidade de fiadores da Ré no contrato locatício juntado no anexo.

O objeto da ação eram alugueres atrasados no montante de R$ 152.873,90.

Após a discussão da causa, exequentes e executados naquele processo acordaram composição no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme documento anexo, que transitou em julgado no dia 21 de setembro de 2020 e quitado em janeiro do ano corrente (2021), conforme termo de quitação anexo comprova.

Dizem que figuravam como fiadores da Ré e, por essa razão, têm o direito de exigir dela o valor executado.

Embora o primeiro Autor figure também como sócio da Ré no contrato locatício em que se fundava a execução, como se extrai da 3ª alteração contratual, a partir do dia 21 de fevereiro de 2011 cedeu e transferiu suas cotas de capital social da empresa Ré para José Angelo Souza da Silva.

Aduz que pelos documentos que instruem a exordial se percebe que o contrato foi firmado em 29 de setembro de 2006, enquanto o primeiro Autor ainda era sócio da empresa Ré.

Os valores cobrados na execução mencionada (p. nº 0044349-18.2016.8.19.0004) são referentes a 29.07.2012 e 02.06.2016, ou seja, a um período em que o primeiro Autor, doutor Cláudio Braga, não mais fazia parte do quadro social da Ré.

Requer a condenação da Ré a ressarcir o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), gastos no acordo firmado no processo número 0044349-18.2016.8.19.0004, na qualidade de fiadores da Ré.

A parte ré, por sua vez, em sua contestação, se limitou em alegar a prescrição da pretensão, que já foi afastada pelo juízo na decisão que consta no index 239.

Dispõe o artigo 369 do CPC, in vebis: As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

Nos termos do artigo 373, I, do CPC, in verbis: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Portanto, segundo a regra geral estabelecida pelos incisos do artigo 373 do CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo.

In casu, a parte autora foi capaz de provar, mesmo que minimamente, os fatos narrados em sua petição inicial, através de toda a farta documentação acostada aos autos.

Destarte, é incontroverso que o réu deve à parte autora o valor cobrado na petição inicial.

Assim, entendo que o pedido deve ser julgado procedente, para que o réu seja condenado a pagar à parte autora o valor cobrado.

III - DO DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento do valor cobrado, que deverá ser atualizado desde a citação pela Selic, que já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma dos artigos 82 e 85,§2º do CPC.

Ciente a parte autora que, com o trânsito em julgado, deverá providenciar planilha discriminada e atualizada do débito.

Após, intime-se a ré, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento da quantia arbitrada em sentença no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre a condenação, na forma do artigo 523 do CPC.

Certificado o trânsito em julgado e recolhimento das custas, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento.

Publique-se.

Intimem-se.
30/05/2025 13:34

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 13:34

Conclusão
09/05/2025 15:03

Remessa
06/05/2025 00:00

Intimação

Considerando que o feito encontra-se apto para o julgamento, encaminhem-se os presentes autos ao grupo de sentença, observado o cronograma.
01/04/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:53

Conclusão
24/01/2025 16:23

Juntada de petição
07/01/2025 21:58

Juntada de petição
27/10/2024 12:30

Conclusão
27/10/2024 12:30

Reforma de decisão anterior
27/10/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 20:26

Juntada de petição
17/07/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:48

Conclusão
08/07/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 11:02

Juntada de petição
05/03/2024 05:36

Documento
02/03/2024 05:27

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 05:27

Documento
28/02/2024 16:48

Juntada de petição
28/02/2024 03:29

Documento
26/02/2024 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 04:14

Documento
01/02/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 08:41

Conclusão
14/11/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 08:40

Juntada de documento
14/08/2023 19:55

Juntada de petição
25/07/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 15:03

Juntada de documento
24/07/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:57

Conclusão
19/07/2023 21:26

Ato ordinatório praticado
06/05/2023 19:03

Juntada de petição
19/04/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 16:18

Conclusão
10/11/2022 01:59

Juntada de petição
14/10/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 14:54

Conclusão
05/10/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 23:07

Juntada de petição
06/06/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 14:16

Conclusão
24/05/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 17:17

Juntada de petição
25/02/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 14:05

Documento
02/12/2021 12:39

Expedição de documento
30/11/2021 12:37

Expedição de documento
26/11/2021 11:45

Conclusão
26/11/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 18:13

Juntada de petição
27/09/2021 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 11:29

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 20:03

Juntada de petição
27/07/2021 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2021 17:40

Recurso
26/07/2021 17:40

Conclusão
21/07/2021 11:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 20:50

Juntada de petição
09/06/2021 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2021 16:38

Assistência judiciária gratuita
07/06/2021 16:38

Conclusão
07/06/2021 16:37

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 16:31

Retificação de Classe Processual
04/06/2021 13:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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