01/08/2025 10:46

Baixa Definitiva
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802512-70.2023.8.19.0208 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0802512-70.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00424020 APELANTE: GILSON LEITAO FERREIRA ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS SANTORO OAB/RJ-146630 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS HORTA BARBOSA OAB/RJ-228893 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INADIMPLEMENTO.

CORTE.

COBRANÇAS NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO.

INCABÍVEL.

INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO.NEGATIVAÇÃO.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em exame1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.

II.

Questões em discussão.2.As questões em discussão consistem em verificar: a) a licitude das cobranças pelo serviço de fornecimento de água a partir de janeiro de 2022; b) a configuração do dano moral.III.

Razões de decidir3.Ausência de comprovação do pedido de supressão do ramal de fornecimento a partir de janeiro de 2022, pelo consumidor.4.Corte no cavalete no final do mês de julho de 2022, em razão do inadimplemento desde dezembro de 2021, com avisos de corte nas faturas.5.Ilicitude das cobranças pela tarifa mínima, realizadas no período posterior ao corte.

Indisponibilidade do serviço.

Cancelamento das cobranças após o corte até a religação em 17/01/2024 que se impõe. 6.Dano moral não configurado.

Negativação em relação aos meses sem quitação posteriores ao corte.IV.

Dispositivo.7.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.--------------------Dispositivo relevante citado:Art. 30 da Lei 11.445/2007.Jurisprudência relevante citada: Súm. 84 TJRJ; Súm. 152 TRJ;0837349-16.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO.

Des(a).

CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 14/05/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0828595-44.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO.

Des(a).

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA - Julgamento: 29/04/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL); 0960856-91.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 17/03/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); 0801530-13.2024.8.19.0211 - APELAÇÃO.

Des(a).

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0825622-35.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 26/05/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL).

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
18/06/2025 11:14

Documento
17/06/2025 17:38

Conclusão
17/06/2025 13:01

Provimento em Parte
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 12:18

Inclusão em pauta
30/05/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 85ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802512-70.2023.8.19.0208 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0802512-70.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00424020 APELANTE: GILSON LEITAO FERREIRA ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS SANTORO OAB/RJ-146630 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS HORTA BARBOSA OAB/RJ-228893 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
28/05/2025 16:41

Pedido de inclusão
27/05/2025 11:08

Conclusão
27/05/2025 11:00

Distribuição
26/05/2025 18:02

Remessa
26/05/2025 18:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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