06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0856366-81.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0856366-81.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00204384 APELANTE: EDGARD DE OLIVEIRA MAIA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CARLOS ALBERTO MACHADO Ementa: Direito Constitucional e Administrativo.

Apelação Cível.

Professor da rede pública estadual.

Reajuste dos vencimentos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008 e observe as Leis estaduais de nº1.614/90 e de nº5.539/09.

Sentença de improcedência.

Apelação do autor.

Desnecessidade de suspensão do processo.

Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição.

Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação.

Inteligência do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor - legislação integrativa e complementar à Lei 7.347/85 - que faculta à autora defender seus interesses e direitos coletiva ou individualmente.

Tema nº 1.218/STF.

Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral.

Mérito.

Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4.167 e 4.848.

Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base.

Tese nº 911/STJ.

Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei nº 1.614/1990.

Inexistem diferenças a favor do professor público a serem apuradas até o ano de 2021.

Incidência do Decreto Estadual nº48.521/23.

Reforma da sentença para condenar os réus a pagarem as diferenças decorrentes do não cumprimento do Piso Nacional do Magistério no período que abrange o ano de 2022 até abril de 2023, observando-se o interstício de 12% entre referências, a partir da referência da parte autora, com os reflexos nas vantagens pecuniárias pertinentes, bem como pagar, a partir de maio/2023, as diferenças decorrentes da não observância do interstício de 12% entre referências, com os reflexos nas vantagens pecuniárias pertinentes, devendo os valores devidos serem apurados em sede de liquidação de sentença, incidindo juros e correção monetária nos termos do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ.

Honorários sucumbenciais não majorados em observância ao Tema 1.059 do STJ.

Recurso parcialmente provido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

CARLOS ALBERTO MACHADO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

CARLOS ALBERTO MACHADO, DES.

JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES e DES.

CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO.
12/03/2025 14:45

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 14:51

Juntada de Petição de contra-razões
18/02/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:19

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 15:14

Conclusos para julgamento
13/02/2025 15:13

Expedição de Certidão.
26/01/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2025 23:59.
24/11/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 12:46

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 01:19

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
03/11/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2024 16:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SERGIO PAULO OLIVEIRA DE PAULA - CPF: *99.***.*84-68 (AUTOR).
31/10/2024 10:52

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 12:50

Expedição de Certidão.
29/10/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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