25/08/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0841346-54.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELEN DE ARAUJO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, CLARO S.A.

Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória, visando ao restabelecimento dos serviços de telefonia, internet e televisão, bem como compelir o 1º réu a proceder à troca da tampa do medidor na residência da autora; e reparação por danos morais.

Narra que após o 1º réu ter realizado a troca de três postes na rua da sua residência, os fios ficaram pendurados em frente à sua garagem, seu medidor foi danificado, e os serviços prestados pelo 2º réu foram interrompidos.

Deferimento da gratuidade de justiça no ev. 12.

Contestação do 2º réu Claro no ev. 19, suscitando preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à JG; no mérito, sustentando fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, haja vista a troca de postes realizada pelo 1º réu; ausência de prova mínima dos alegados danos.

Contestação do 1º réu Light no ev. 25; no mérito, defendendo a ausência de comprovante ou protocolo de que a autora tenha feito reclamação administrativa; que os seus prepostos não quebraram o medidor da autora, nem mudaram nada no aludido aparelho; e a inexistência de danos a reparar.

Réplica no ev. 29.

As partes se manifestaram em provas no ev. 33, 34 e 35.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o feito para a fase probatória, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que sua aferição deve ocorrer "in status assertionis", ou seja, à luz das afirmações trazidas pela parte autora, em conformidade com a teoria da asserção.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a parte ré não se desincumbiu de fazer prova quanto à alegada capacidade financeira da autora para arcar com as despesas processuais.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo sem vícios ou nulidades.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a existência de falha na prestação de serviço, e a responsabilidade de indenizar pelos alegados danos morais suportados pela autora.

Defiro ao 2º réu a produção de prova pericial.

Nomeio o engenheiro Luis Claudio Araújo Guimarães Soares, e-mail: [email protected].

Fixo os honorários periciais em valor equivalente a quatro salários mínimos vigentes nesta data, em consonância com a Súmula 360 do TJERJ.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, na forma do artigo 465, § 2º do CPC.

Os honorários periciais serão adiantados pelo 2º réu, conforme disposto no art. 95, caput, do CPC.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 dias.

Intime-se o 2º réu Claro para depositar os honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova.

Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos.

O laudo deverá ser entregue em 30 dias, contados da realização da perícia.

Considerando a relação de consumo envolvendo as partes na demanda, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90, devendo o 1º réu Light apresentar os documentos requeridos pela autora no ev. 35.

Indefiro a prova oral requerida pelo 2º réu, consubstanciada no depoimento pessoal da autora, tendo em vista não ser necessária para esclarecer as questões envolvendo o litígio.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
07/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2025 12:20

Conclusos ao Juiz
24/01/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 02:49

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:41

Conclusos para despacho
30/09/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 25/09/2024 23:59.
20/09/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:19

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 10/06/2024.
09/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:16

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 14:15

Expedição de Certidão.
21/03/2024 00:28

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 20/03/2024 23:59.
15/03/2024 15:12

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 10:38

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 00:08

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELEN DE ARAUJO - CPF: *71.***.*13-68 (AUTOR).
14/12/2023 09:43

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 09:42

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:36

Expedição de Certidão.
08/12/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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