06/06/2025 16:35

Baixa Definitiva
06/06/2025 16:35

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 16:35

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de GUSTAVO PALMA SILVA em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0959451-83.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANA SONIA MORENO DE PAOLI RÉU: BANCO BMG S.A Narra a parte autora que intencionava contratar junto à ré um empréstimo consignado, tendo recebido, porém, um crédito pela via de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável, e juros mais altos do que os praticados no empréstimo.

Ocorre que a autora não informa a condição do negócio que quis firmar.

Qual o valor do empréstimo? Quando este foi celebrado? Qual a taxa de juros avençada? Quantas parcelas? De quanto? A petição inicial é extremamente genérica, não prestando as necessárias informações sobre o negócio a prevalecer.

Ao invocar a existência de vício na manifestação da vontade e requerer a transmudação do negócio jurídico para aquele que efetivamente queria a autora realizar, deve a parte, naturalmente, indicar os termos do negócio jurídico que deve subsistir.

Sequer o valor tomado por empréstimo é informado, tampouco a forma pela qual o dinheiro foi entregue à autora.

Se o numerário foi depositado na conta, bastava verificar o extrato.

Se foi retirado em caixa eletrônico, obviamente foi emitido um recibo.

Tais situações têm se tornado extremamente comuns no foro.

O advogado ingressa com um lote de ações extremamente genéricas, sem fundamento ou pedidos definidos, o que obviamente não encontra acolhida no ordenamento processual vigente.

Não se mostra crível que a parte autora não possa informar os termos do negócio jurídico que desejou celebrar.

Se o autor não tem conhecimento dos negócios que devem ser confrontados para o julgamento da ação, incumbe-lhe previamente obter informações junto ao fornecedor, inclusive, se necessário, ajuizando prévia ação cautelar de exibição.

Isso deve ser feito antes do ajuizamento da demanda, e não em caráter incidental, pois o pedido e seus fundamentos não podem ser formulados no curso da ação.

Não pode o processo ser deflagrado sem a prestação de tais informações, não podendo ocorrer de um processo ser movido sem a mínima organização, para que tais questões sejam elucidadas no seu decorrer, o que gerará enorme tumulto processual.

Confira-se a respeito: APELAÇÃO CÍVEL 0027604-87.2017.8.19.0210 PARTE APELANTE: MANOEL FERNANDO SEVERINO DA SILVA PARTE APELADA: BANCO BMG S.A.

RELATOR: DES.

MARCO ANTONIO IBRAHIM Direito Processo Civil.

Ação declaratória cumulada com indenizatória.

Autor que alega ter firmado contrato com a empresa ré acreditando tratar-se de empréstimo consignado quando, na verdade, era um contrato de cartão de crédito cujo valor do pagamento mínimo era debitado de seu contracheque.

Juízo que verificou a existência de defeitos e irregularidades na inicial capazes de dificultar o julgamento de mérito, considerando que não há nos autos informação acerca da data da realização do contrato, da forma como foi feito, das parcelas e valores que o autor acreditava ter pactuado e nem tampouco de qual a quantidade e valor das parcelas que já teriam sido descontadas de seu contracheque, dentre outras questões, tendo sido determinada ainda a apresentação, junto com a emenda da inicial, dos comprovantes de rendimento do autor e de planilha dos valores já pagos.

Parte autora que não atendeu à determinação judicial, quedando-se inerte.

Não apresentação da emenda à inicial que ensejou o seu indeferimento, na forma do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ante a inércia do autor.

Precedentes deste Egrégio Tribunal.

Sentença mantida.

Recurso desprovido.

Em sendo assim, diante do não cumprimento do despacho que determinou a emenda da peça, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM O EXAME DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 319, III, 321, parágrafo único e 330, II, e seu § 1º.

III, todos do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
12/05/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/05/2025 11:09

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
01/05/2025 13:26

Desentranhado o documento
06/04/2025 00:22

Decorrido prazo de GUSTAVO PALMA SILVA em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:22

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 04/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:51

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:30

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 02:28

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:28

Decorrido prazo de GUSTAVO PALMA SILVA em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:36

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:47

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:47

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:55

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:53

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:32

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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