20/05/2025 01:38

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 01:38

Baixa Definitiva
20/05/2025 01:38

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:38

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de WALQUIRIA CECCARELLI COSTA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0804078-21.2024.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALQUIRIA CECCARELLI COSTA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Trata-se de AÇÃO proposta por WALQUÍRIA CECCARELLI COSTA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, pelo rito do Juizado Especial Cível.

Ante os termos do art. 38 da Lei 9.099/95, está autorizada a dispensa do relatório.

A Parte Autora sustentou, em síntese, que, em razão de seu estado de saúde, solicitou autorização para a realização de um procedimento cirúrgico, a qual foi negada pela junta médica constituída.

Requereu fosse a Parte Ré condenada a autorizar os procedimentos solicitados (OPME: Cola dermabond 1x – Código cirúrgico 30602092 8x Exérese de nódulo, 30101735 5x – Retirada de corpo estranho e 30602262 2x Reconstrução de mama com prótese expansor) no Hospital Niterói Dor, conforme indicação médica, e a compensar o dano moral causado.

A tutela de urgência foi deferida.

A Ré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE suscitou preliminar de incompetência do juízo, tendo alegado que a solução da demanda dependia de prova pericial, incabível em sede de juizado especial.

A Ré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, no mérito, resumidamente, afirmou que os procedimentos foram recusados com base no parecer emitido pela junta médica, realizado devido à divergência entre a solicitação apresentada e a indicação para os procedimentos e materiais solicitados.

Declarou que a junta médica concluiu que o procedimento cirúrgico não visava à recuperação de órgão ou função.

Ressaltou que ao médico assistente não cabia exigir marcas de materiais e, consequentemente, ela não podia ser compelida a fornecer uma marca específica reivindicada pelo médico com a anuência do Poder Judiciário, negando o dano moral.

Requereu a improcedência dos pedidos.

Em réplica, a Parte Autora rejeitou a preliminar de incompetência do juízo, tendo afirmado que já havia prova nos autos.

Afirmou que a cirurgia não tinha fins estéticos, mas reparador, conforme laudo médico em anexo.

Salientou que o procedimento de reconstrução mamária também era reparador, uma vez que, com a retirada do nódulo, seria necessária a retirada de parte da mama, causando deformidade.

ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

O juiz é o destinatário das provas.

No rito do Juizado Especial Cível, a prova pericial não pode ser produzida, posto que sua realização tornaria o procedimento moroso, o que contraria o princípio da celeridade que norteia o rito da Lei 9099/95 (art. 2º).

Entretanto, a análise pelo juiz da necessidade da produção da prova pericial deve ser efetuada com bastante cautela, pois, no rito do Juizado Especial Cível, quando a conclusão é pela necessidade da prova pericial, o feito é extinto e a causa não é julgada, pelo que, por certo ângulo, há o impedimento do acesso à justiça.

Por este motivo, o juízo somente acolhe a preliminar de incompetência, quando, na análise pormenorizada do caso concreto, de fato, a hipótese é de prova imprescindível, não sendo possível chegar a uma conclusão de mérito sem a sua produção.

O juiz precisa concluir que não há outros meios de prova para serem utilizados a fim de efetuar o julgamento da causa. É este o caso presente.

Verifico que as partes tiveram a oportunidade de juntar aos autos todos os documentos médicos que consideram necessários para o deslinde da causa.

Entretanto, pela análise deles, não é possível efetuar o julgamento, ficando prejudicado o contraditório e a ampla defesa.

A matéria de fato trazida é complexa e demanda análise de conceitos que não estão disponíveis para este magistrado, que precisa contar com os conhecimentos de especialista na matéria para efetuar o julgamento.

O médico assistente prescreveu a cirurgia.

A Parte Ré afirma que ela tem caráter estético, em resumo.

A Parte Ré afirmou que foi formada Junta Médica que concluiu que o procedimento cirúrgico não visava à recuperação de órgão ou função.

A Lei 9961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.

Com este mister, a ANS elabora e publica Resoluções Normativas (RN) a serem respeitadas nas atividades da saúde suplementar.

Neste viés, a ANS publicou a RN 424/2017 que dispõe sobre a realização de junta médica para dirimir divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto pelas operadoras de planos de assistência à saúde.

A adoção desta conduta regulamentada pela ANS foi chancelada pelo Enunciado n. 24 da Jornada de Direito à Saúde elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tem o seguinte teor: “Cabe ao profissional da saúde assistente, a prescrição terapêutica a ser adotada.

Havendo divergência entre o plano de saúde contratado e o prescritor é garantida a definição do impasse através de junta médica ou odontológica, nos termos da Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS em vigor. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019).

O inciso I do art. 3º da RN 424/2017 não admite a realização de junta médica quando a situação é de urgência ou de emergência.

Conforme inciso II do art. 35-C da Lei 9656/98, considera-se de emergência os casos que impliquem risco imediato de vida ou lesão irreparável para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente.

Entretanto, no caso concreto, não há esta declaração, pelo que regular a conduta da Parte Ré em instaurar a junta médica.

Este juízo não tem condições, apenas com os documentos juntados aos autos, de analisar se o material prescrito para a Parte Autora era, ou não, devido.

Também não tem como analisar, apenas com documentos e eventuais testemunhas, a conduta imputada para a Parte Ré.

Neste viés, considerando o conjunto probatório do caso concreto, concluo que, para julgamento sério e imparcial da causa, preciso da realização da prova pericial para concluir se o serviço prestado pela Parte Ré foi, ou não, defeituoso.

Negar para a Parte Ré o direito de produzir a prova pericial importa em negar vigência ao princípio constitucional da ampla defesa.

Entretanto, como a prova pericial não pode ser produzida no rito desta causa, forçoso o acolhimento da preliminar de incompetência suscitada.

COM ESTES FUNDAMENTOS, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 51, II, Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Publique-se e Registre-se.

Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado.

Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular
29/04/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:55

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/03/2025 16:54

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 10:30

Conclusos para despacho
15/03/2025 01:04

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 01:04

Recebidos os autos
13/01/2025 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUIZA GARCEZ MACHADO
19/11/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo de WALQUIRIA CECCARELLI COSTA em 06/11/2024 23:59.
23/10/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:15

Decorrido prazo de WALQUIRIA CECCARELLI COSTA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:15

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 00:14

Decorrido prazo de MURILO ROMERO DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
25/09/2024 11:09

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:33

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 10/09/2024 16:30.
10/09/2024 16:05

Juntada de Petição de diligência
10/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 13:43

Expedição de Mandado.
09/09/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:11

Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2024 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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