07/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0822104-31.2022.8.19.0210 AUTOR: JUAREZ RIGUETO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ________________________________________________________ DESPACHO Às partes sobre V.

Acórdão.

Rio de Janeiro, 5 de agosto de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
25/07/2025 16:48

Baixa Definitiva
25/07/2025 16:47

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822104-31.2022.8.19.0210 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0822104-31.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00351578 APELANTE: AGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: JUAREZ RIGUETO ADVOGADO: RODRIGO FARIA DE SOUZA OAB/RJ-237497 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ.AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

PEDIDO DE CANCELAMENTO EFETUADO PELO AUTOR ANTES DA ASSUNÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA.

MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS APÓS A ASSUNÇÃO.ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE CONTRIBUIU PARA A PERPETUAÇÃO DO DANO.

SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO EXIME DE RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRÓPRIOS.PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

TELAS UNILATERAIS INCAPAZES DE ELIDIR A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA SEM DISPONIBILIDADE EFETIVA DO SERVIÇO.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 45 DA LEI Nº 11.445/07 NÃO AUTORIZA EXIGÊNCIA INJUSTIFICADA.DANO MORAL CONFIGURADO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 12.000,00.

MONTANTE COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
26/06/2025 14:13

Documento
26/06/2025 13:57

Conclusão
26/06/2025 00:02

Não-Provimento
12/06/2025 10:38

Documento
04/06/2025 11:39

Confirmada
04/06/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 14:09

Inclusão em pauta
26/05/2025 13:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 73ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0822104-31.2022.8.19.0210 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0822104-31.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00351578 APELANTE: AGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: JUAREZ RIGUETO ADVOGADO: RODRIGO FARIA DE SOUZA OAB/RJ-237497 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA
09/05/2025 11:08

Conclusão
09/05/2025 11:00

Distribuição
08/05/2025 18:46

Remessa
08/05/2025 18:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0812993-76.2024.8.19.0008

Emydio Jose de Lima

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Marcos Guilherme Lacerda Poubel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/07/2024 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0807364-81.2025.8.19.0204

Thiago Nascimento Armando

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Gustavo Silverio da Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/03/2025 04:07

Exibir Processo

Processo nº 0806062-14.2024.8.19.0087

Claudia Antunes Ipsen Ferreira

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Rosana de Mattos Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/04/2024 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0817162-51.2025.8.19.0209

Renata Pires Guimaraes de Oliveira

Ifood com Agencia de Restaurantes Online...

Advogado: Lynn Rocha de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/05/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0816623-31.2024.8.19.0206

Jorge Nei Alves de Sousa

Maria Gonzaga Alves de Sousa

Advogado: Nathalia Garcia Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/07/2024 13:12

Exibir Processo