15/07/2025 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
06/07/2025 20:29

Juntada de Petição de contra-razões
29/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 Dr.

Getúlio Vargas, 2512 CEP: 24416-000 - Barro Vermelho - São Gonçalo - RJ e-mail: [email protected] Processo: 0835842-88.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ FELIPE MOREIRA DOS SANTOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

CERTIDÃO Certifico que o recurso de apelação étempestivoe que ( x ) as custas foram devidamente recolhidas; ( ) nãosão devidas; ( ) aparte é beneficiária de JG.

Vista à parte (x ) autora/apelada ( ) ré/apelada ( ) aos apelados, em contrarrazões, pelo prazo de lei.

São Gonçalo, 23 de junho de 2025 LIVIA HELENA DE SOUSA FERNANDES
23/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:35

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/06/2025 19:45

Juntada de Petição de apelação
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0835842-88.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ FELIPE MOREIRA DOS SANTOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

LUIZ FELIPE MOREIRA DOS SANTOSpropõe ação indenizatória em face deAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.,alegando que ocorreu a interrupção do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel, que o serviço foi restabelecido após 75h, que a situação lhe causou grande transtorno, pois seu irmão, pessoa deficiente, ficou extremamente agitado, que perdeu mantimentos, que após o retorno do fornecimento tiveram novos episódio de queda de energia.

Pleiteia indenização por danos morais.

Com a inicial acompanharam os documentos de fls. 02/20.

Citada a ré oferece contestação às fls. 26 e seguintes, alegando que a região onde está localizada a residência da parte autora foi atingida por evento climático de grande e imprevisível proporção, o que prejudicou a rede elétrica do local, que atuou de maneira adequada para restabelecer o fornecimento de energia elétrica o mais célere possível, que trata-se de hipótese de força maior, excluindo a responsabilidade da ré, que inexistem danos morais a indenizar, pugnando pela improcedência do pedido.

Réplica a fl. 37, se insurgindo contra os argumentos da contestação.

Decisão a fl. 44, deferindo a inversão do ônus da prova.

A parte ré apresenta documentos às fls. 45 e seguintes, impugnados a fl. 53 pela parte autora.

RELATADOS, DECIDO.

A relação é de consumo.

O pedido autoral deve ser acolhido, uma vez que as provas carreadas aos autos comprovam a existência do defeito na prestação do serviço da ré, não logrando a mesma em afastar sua responsabilidade com a demonstração de que o dano decorreu de fato exclusivo do consumidor ou de terceiros; que não prestou o serviço, ou ainda, que este foi prestado sem defeito, na forma do art. 14, § 3º do CDC.

A responsabilidade in casu é objetiva, tal como determina o art. 14, caput do Código de Defesa do consumidor, só afastando a ré sua responsabilidade caso venha a comprovar uma das excludentes do parágrafo 3º do citado artigo, o que não restou demonstrado.

Analisando a dinâmica dos fatos, verifica-se cediço o evento climático que atingiu a cidade à época, onde grande parte da população ficou sem energia elétrica, contudo, o prazo superior a 48 horas para restabelecimento do serviço de fornecimento de energia se mostra irrazoável e causa transtornos na vida diária de uma família a justificar o pagamento de dano na esfera extrapatrimonial.

Invertido o ônus da prova, cabia a empresa ré comprovar o restabelecimento no prazo alegado, sem fazê-lo.

Questão delicada no meio jurídico brasileiro diz respeito aos parâmetros fixação da justa indenização devida. É cediço que a quantia arbitrada pelo julgador não pode servir de enriquecimento sem causa para a vítima do dano.

O Poder Judiciário rechaça as tentativas, cada vez mais comuns, de locupletamento através da conhecida “indústria do dano moral”, sob pena de prestigiarmos a banalização do dano moral.

Por outro lado, aplicando o que a doutrina convencionou chamar de “análise econômica do direito”, o julgador, ao arbitrar o valor indenizatório deve, também, atingir, de forma significativa, a esfera patrimonial do causador do dano de modo que este não se torne reincidente na conduta ilegítima.

Tal análise é importante porquanto tem sido cada vez mais frequentes as posturas reiteradas de danos causados aos consumidores quando se torna economicamente mais vantajoso no meio empresarial suportar as indenizações decorrentes dos danos a investir em práticas que não firam direitos do consumidor.

Por isso, a tarefa de fixação do quantum indenizatório deve ter dois enfoques principais: evitar o enriquecimento sem causa da vítima e evitar a reincidência do causador do dano.

Nessa direção, prestigiamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA.

INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NO SPC.

DANOS MORAIS.A indenização por dano moral, deve ser fixada em patamares comedidos, ou seja, não exibe uma forma de enriquecimento para o ofendido, nem, tampouco, constitui um valor ínfimo que nada indenize e que deixe de retratar uma reprovação à atitude imprópria do ofensor, considerada a sua capacidade econômico-financeira.

A reparação desse tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, como forma de desestimular a reiteração do ato danoso.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ/RJ, Apelação Cível nº. 2008.001.01187. 18ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Jorge Luiz Habib.

Julg: 15/04/2008) (grifo acrescido).

No caso em exame, por se tratar de responsabilidade contratual, os juros devem incidir a partir da citação e a correção monetária a partir da fixação do valor, ou seja, da presente sentença em diante.

Esta diretriz está contemplada na jurisprudência do TJRJ e do STJ: DES.

ALEXANDRE CAMARA - Julgamento: 25/10/2010 - SEGUNDA CAMARA CIVEL - 0002531-42.2009.8.19.0001- Responsabilidade Civil.

Acidenteem Coletivo.Dano moral configurado. (...) Dano material decorrente da incapacidade total temporária e parcial permanente da autora, baseado no salário mínimo.

Juros moratórios a partir da citação.

Correção monetária que deve incidir a contar da fixação da verba, inclusive quanto ao pensionamento, que tomou por base o salário mínimo atual.

Sucumbência mínima da demandante, devendo a ré suportar integralmente o pagamento das despesas processuais.

Parcial provimento do recurso da demandada.

Diante disto, JULGO PROCEDENTEo pedido, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a ré ao pagamento da quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais) a títulos de compensação por danos morais, acrescidos os juros de mora e correção monetária desta data até o efetivo pagamento na forma do art. 389, p ú e art. 406 p. 1º do CC.

Condeno a ré nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação na forma do p. 2º do art. 85 do CPC.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

SÃO GONÇALO, 15 de maio de 2025.

EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Titular
16/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:23

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 23:30

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 23:30

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:43

Decorrido prazo de BRUNO AZEVEDO PEREIRA em 07/03/2025 23:59.
24/02/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 18:33

Conclusos para despacho
26/11/2024 18:32

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:10

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 01/10/2024 23:59.
23/09/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:47

Outras Decisões
13/09/2024 22:38

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 22:38

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de BRUNO AZEVEDO PEREIRA em 18/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:37

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 08/07/2024 23:59.
24/06/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 18:13

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 18:12

Expedição de Certidão.
18/04/2024 00:27

Decorrido prazo de BRUNO AZEVEDO PEREIRA em 17/04/2024 23:59.
01/04/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 23:56

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 21:27

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 21:27

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:33

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 15/02/2024 23:59.
11/01/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 07:37

Expedição de Certidão.
09/01/2024 15:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ FELIPE MOREIRA DOS SANTOS - CPF: *34.***.*04-06 (AUTOR).
08/01/2024 09:00

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 09:00

Expedição de Certidão.
20/12/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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