16/07/2025 15:02

Baixa Definitiva
16/07/2025 15:01

Documento
17/06/2025 10:06

Documento
16/06/2025 08:35

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0301637-80.2015.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JAPERI 1 VARA Ação: 0301637-80.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00360985 APELANTE: LIDIO COSTA VELOSO FILHO ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS OAB/RJ-109091 APELADO: M CARTOES ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADVOGADO: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA OAB/RJ-251456 Relator: DES.

DANIELA BRANDÃO FERREIRA Ementa: Apelação cível.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais.

Negativação do nome do autor em cadastros restritivos de crédito.

Sentença de improcedência.

Recurso da parte autora, buscando afastar a condenação, de ofício, nas penas de litigância de má-fé.

Contrato de cartão de crédito não reconhecido pela parte autora.

Realizada a prova pericial grafotécnica, a pedido do autor, concluiu-se pela autenticidade de suas assinaturas apostas na proposta de cartão de crédito.

Demonstração de fato impeditivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.Ausência, contudo, de prova de que o demandante tenha praticado, dolosamente, quaisquer das condutas enumeradas no art. 80, do CPC.

Má-fé que não pode ser presumida.

Afastamento da condenação nas penalidades da litigância de má-fé.

Provimento do recurso.

Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
12/06/2025 14:44

Documento
12/06/2025 13:52

Conclusão
12/06/2025 00:02

Provimento
28/05/2025 11:11

Documento
27/05/2025 12:05

Confirmada
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Antiga 9ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:02, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, PODENDO QUALQUER DAS PARTES APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (art. 97, III do REGITJRJ) ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, POR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVENDO DA MESMA CONSTAR INDICAÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E / OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO NA SESSÃO PRESENCIAL. - 041.

APELAÇÃO 0301637-80.2015.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JAPERI 1 VARA Ação: 0301637-80.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00360985 APELANTE: LIDIO COSTA VELOSO FILHO ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS OAB/RJ-109091 APELADO: M CARTOES ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADVOGADO: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA OAB/RJ-251456 Relator: DES.

DANIELA BRANDÃO FERREIRA
20/05/2025 15:01

Inclusão em pauta
20/05/2025 10:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 73ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0301637-80.2015.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JAPERI 1 VARA Ação: 0301637-80.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00360985 APELANTE: LIDIO COSTA VELOSO FILHO ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS OAB/RJ-109091 APELADO: M CARTOES ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADVOGADO: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA OAB/RJ-251456 Relator: DES.

DANIELA BRANDÃO FERREIRA
09/05/2025 11:08

Conclusão
09/05/2025 11:00

Distribuição
08/05/2025 17:59

Remessa
08/05/2025 17:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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