15/09/2025 23:13

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/07/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0826830-14.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA TERESA DA SILVA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A I-se as partes para atenderem ao requerido pelo Sr.

Perito às fls. 44, no prazo de dez dias, bem como para tomarem ciência da data designada para a realização do ato.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz Substituto
12/06/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:14

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de MARIA TERESA DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 04/06/2025 23:59.
02/06/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de GABRIEL FALCAO MUNIZ em 21/05/2025 23:59.
17/05/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:18

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Acerca do index 191123978
12/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:25

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0826830-14.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA TERESA DA SILVA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, NCPC), passo ao saneamento do feito.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e o interesse de agir, declaro o feito saneado.

Fixo como ponto controvertido a regularidade da aferição do consumo de água, bem como das cobranças perpetradas.

Outrossim, com base na análise do direito material incidente no caso concreto, regido pelo CDC, verifica-se que decorre diretamente da Lei o dever da parte ré provar que prestou o serviço e que o defeito inexiste, nos termos do disposto no art. 14, §3°, I, CDC.

Note-se que se trata de inversão do ônus da prova ope legis, de observância obrigatória e que independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos.

Tais prerrogativas legais não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado nos moldes estabelecidos na súmula 330, TJRJ.

De tal maneira, defiro a produção de prova documental superveniente, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, NCPC).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, NCPC).

Outrossim, diante da natureza da lide e o requerimento da parte ré, DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia.

Nomeio como Perita do Juízo o Dr.

Natal Luis Orsi, (de telefones e email de conhecimento do Juízo), que deverá ser intimado para se manifestar quanto à aceitação do encargo.

Faculto a nomeação de assistentes técnicos pelas partes, no prazo de quinze dias.

Fixo os honorários em R$ 5.280,00, de acordo com o verbete de súmula Nº. 360: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento." Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 - Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria.

A parte autora deverá adiantar 50% do valor dos honorários.

Venha o depósito no prazo de 15 dias.

Ao cartório para proceder na forma determinada no provimento CGJ n. 22/2019.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz Substituto
29/04/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2025 13:56

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
06/10/2024 00:48

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 04/10/2024 23:59.
17/09/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:24

Expedição de Certidão.
01/05/2024 00:11

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:11

Decorrido prazo de GABRIEL FALCAO MUNIZ em 30/04/2024 23:59.
18/04/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 17:58

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 17:58

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 12:34

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 00:26

Decorrido prazo de GABRIEL FALCAO MUNIZ em 30/01/2024 23:59.
05/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:14

Determinada a emenda à inicial
04/12/2023 14:09

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 14:09

Expedição de Certidão.
02/12/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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