04/09/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:57

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo:0812514-59.2024.8.19.0210 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTINA DA SILVA BATISTA RÉU: BANCO PAN S.A Inicial em 130924504 - Petição (EMENDA À INICIAL).

Já consta decisão em id. 195764620, determinando a exclusão do polo passivo do BANCO NUBANK.

Esclareça a parte autora se ajuizou ação autônoma contra o BANCO NUBANK ou houve algum acordo judicial ou extrajudicial.

Oficie-se ao BANCO NUBANKpara que forneça ao Juízo no prazo de 05 dias toda documentação de abertura da conta- Banco 260, Ag 00001, C/C 521533478, e os extratos bancários de 18.06.2023 a 18.01.2024, devendo ainda informar ao Juízo se a conta ainda está ativa ou foi encerrada.

E caso tenha sido encerrada qual o motivo do encerramento.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício
28/08/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:48

Outras Decisões
13/08/2025 12:35

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 12:35

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/05/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 03:19

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:31

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0812514-59.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTINA DA SILVA BATISTA RÉU: BANCO PAN S.A As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual.

Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os polos da demanda deve ser analisada à luz da "teoria da asserção", para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes.

Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda.

Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os polos ativo e passivo neste feito.

Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

O Juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais.

A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas.

A demanda foi regularmente formulada.

Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito.

São pontos controvertidos e relevantes ao julgamento desta ação: se houve regular contratação de empréstimos e outros serviços e se os débitos lançados são devidos; se houve atuação do réu na prática de atos ilícitos, se estão caracterizados os demais elementos da responsabilidade civil da ré; se há danos morais a serem indenizados e qual o seu valor justo e proporcional.

Tendo em vista a vulnerabilidade técnica da parte autora, a verossimilhança das suas alegações e sua hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC, devendo a parte ré comprovar a regularidade dos seus atos.

Esta decisão não isenta que a parte autora comprove os fatos constitutivos do seu direito, nos termos da súmula nº 330 do TJRJ.

Considerando a presente decisão e que a inversão do ônus é regra de instrução, digam as partes no prazo de 15 dias, se possuem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que o silêncio valerá como ausência de interesse em novas provas.

Caso os réus disponham de mídias e áudios que corroborem a contratação por biometria que alegam, esses arquivos devem vir aos autos em até 15 dias.

Esclareça a parte autora se reconhece a titularidade das contas onde depositados os valores dos empréstimos.

Após, direi sobre o pedido de prova pericial feito.

Declaro saneado o processo.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício
05/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 15:22

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
25/02/2025 23:17

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:23

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:58

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:05

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE FERREIRA DUTRA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:07

Expedição de Certidão.
26/11/2024 01:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 11:55

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 16:53

Juntada de carta
24/10/2024 19:11

Expedição de Ofício.
24/10/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:55

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 11:24

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:22

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 10:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 12:07

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 12:06

Expedição de Certidão.
08/06/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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