29/05/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0802055-47.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAQUEL GERVAZONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL FARIA DE BARROS SILVA GERVAZONI RÉU: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Passo à organização e ao saneamento do processo.

A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos artigos 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual.

Ressalto que a existência ou não de comprovação do direito material vindicado pela parte autora é matéria a ser analisada no momento do julgamento de mérito.

Ante a adequação feita pela parte autora em sua réplica, prejudicada a impugnação ao valor da causa.

Aplico a teoria da asserção e afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu TVLX, eis que a questão se confunde com o mérito e com ele será analisada.

Afasto a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora comprovou documentalmente que preenche os requisitos para concessão do benefício, conforme id. 75475422 e documentos.

Não há outras questões preliminares e é despicienda a designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º do CPC).

Em atenção ao art. 357, II, do CPC, verifico que as partes controvertem sobre (1) a existência de responsabilidade dos réus pelos fatos e danos alegados na petição inicial.

As partes não pugnaram pela produção de outras provas.

Da dinâmica fática narrada extrai-se que a parte autora é consumidora atraindo a incidência do CDC.

Mantenho o ônus probatório das partes, ante a ausência de dificuldade para a parte autora defender seu direito.

Declaro saneado o feito e finda a instrução probatória.

Intimem-se as partes na forma do art. 357, §1º do CPC.

Decorridos os prazos, certifique-se e voltem para análise da oportunidade de prolação de sentença.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
16/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
18/02/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 12:37

Conclusos para despacho
09/10/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 07:45

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:19

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 10:17

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 10:17

Expedição de Certidão.
14/07/2024 00:04

Decorrido prazo de RAQUEL FARIA DE BARROS SILVA GERVAZONI em 12/07/2024 23:59.
11/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:30

Expedição de Certidão.
21/03/2024 17:44

Juntada de Petição de contestação
17/03/2024 00:09

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 12:11

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/12/2023 17:49

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 00:14

Decorrido prazo de RAQUEL FARIA DE BARROS SILVA GERVAZONI em 13/09/2023 23:59.
01/09/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 10:55

Conclusos ao Juiz
15/06/2023 10:55

Expedição de Certidão.
13/04/2023 00:45

Decorrido prazo de RAQUEL FARIA DE BARROS SILVA GERVAZONI em 12/04/2023 23:59.
17/03/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 18:17

Conclusos ao Juiz
23/01/2023 18:17

Expedição de Certidão.
23/01/2023 18:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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