TJRJ - 0942502-18.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 9ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 14:23
Baixa Definitiva
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10/06/2025 11:34
Documento
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19/05/2025 00:05
Publicação
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16/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0942502-18.2023.8.19.0001 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0942502-18.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00351966 APELANTE: ALEX FERNANDO SCUDIERE NERES APELANTE: SEVERO SCUDIERE NERES APELANTE: TERESA CRISTINA SCUDIERE ADVOGADO: ISRAEL ALVES DE OLIVEIRA OAB/RJ-077393 APELADO: FRANCESCO MANNARINO ADVOGADO: CLAUDIO HABIB GOMES OAB/RJ-058279 Relator: DES.
FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES DECISÃO: Apelação nº. 0942502-18.2023.8.19.0001 Apelante: ALEX FERNANDO SCUDIERE NERES E OUTROS Apelada: FRANCESCO MANNARINO Relatora: DES.
FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE DESPEJO.
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL EM 09/12/2024, TENDO O PRAZO RECURSAL SE INICIADO EM 24/05/2024 PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO.
EXEGESE DO ARTIGO 224 DO CPC/2015.
PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO QUE OCORREU APENAS EM 28/02/2025, APÓS EXTRAPOLADO O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS.
AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NO PRIMEIRO OU NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL A ENSEJAR A PRORROGAÇÃO DO MESMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 224, § 1º, DO CPC/2015.
MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL, INCLUSIVE CERTIFICADA NO INDEX 178517201.
AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A (ART. 932, INCISO III, CPC) Trata-se de Ação de Despejo ajuizada por FRANCESCO MANNARINO em face de ALEX FERNANDO SCUDIERE NERES, BRUNO SCUDIERE NERES E SEVERO SCUDIERE NERES.
Na forma regimental, adoto o relatório da sentença (index 157003528): "Trata-se de ação com pedido de despejo, alegando a parte autora, em síntese, ter celebrado com os réus contrato escrito de locação não residencial de imóvel localizado na Rua Viscondessa de Pirassununga, 87/89-parte, Cidade Nova, nesta cidade, com início em 01/09/2018 e término em 31/08/2023, mediante aluguel mensal de R$ 5.000,00; que desde o início da locação o locador concedia desconto de R$ 3.000,00 aos locatários; que, porém, a partir de dezembro de 2022 os réus deixaram de pagar os aluguéis sem qualquer justificativa; que foram infrutíferas as tentativas amigáveis de recebimento do débito.
Contestação no id 104177348, apresentada pelos réus ALEX e SEVERO e pela fiadora TERESA, sustentando, em síntese, que, quando da contratação da locação, o locador se dizia proprietário do imóvel; que, ante a demora do locador em comprovar a propriedade do imóvel, os locatários tiveram acesso à certidão do RGI, descobrindo que estavam pagando o aluguel a pessoa que não era proprietária do bem; que arguem, assim, a ilegitimidade ativa do autor; que o valor do aluguel ajustado entre as partes, desde o início, em razão da pandemia, era de R$ 2.000,00; que o autor passou a exigir dos locatários um valor absurdamente caro e indevido; que os réus pretendem purgar a mora considerando o valor mensal de R$ 2.000,00.
Réplica no id 121901087.
Indagadas as partes sobre as provas a produzir, o autor informou no id 125907608 não ter outras provas; os réus não se manifestaram.
Decisão no id 145224199, sendo decretada a revelia do réu BRUNO. É O RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIR." A sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital julgou os pedidos nos seguintes termos: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado para DECRETAR a rescisão do contrato e o despejo dos locatários, fixando o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária do imóvel (art. 63, § 1º, b c/c art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91).
Intimem-se pessoalmente.
Decorrido o prazo para desocupação sem que a parte ré tenha logrado efetivá-la, expeça-se o respectivo mandado de despejo.
Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atribuído à causa, ressalvando-se a gratuidade que ora defiro em relação aos réus ALEX e SEVERO, diante dos documentos apresentados no id 151991179, aplicando-se, somente em relação a estes, o disposto no art. 98, § 3 ° do CPC".
A parte ré interpôs apelação (index 176103037) arguindo preliminarmente da ilegitimidade ativa, eis que a parte autora não comprovou sua propriedade do imóvel.
No mérito, sustenta que sempre pagou R$2.000,00 (dois mil reais) a título de aluguel e que não foi analisado o pedido de purgar a mora por esse valor e não os R$5.000,00 expressos no contrato.
A parte autora apresentou suas contrarrazões (index 181138213) prestigiando a sentença atacada e alegando a intempestividade do recurso. É o relatório.
Compulsando os presentes autos, verifico que o recurso não comporta conhecimento.
Isto porque, em juízo de admissibilidade, há que se verificar, preliminarmente, os requisitos extrínsecos (relativos à tempestividade, ao preparo e à regularidade formal) e intrínsecos (relativos à legitimidade, à modalidade recursal utilizada, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo e o interesse em recorrer) O prazo para interposição do recurso de apelação, previsto no artigo 1.003, § 5º, do CPC/2015 é de 15 (quinze) dias úteis.
No presente caso, verifica-se que a parte Autora foi intimada da sentença em 09/12/2024, quando de sua publicação no Diário Oficial, iniciando-se seu prazo recursal em 10/12/2024, exaurindo-se em 29/01/2025.
Contudo, o recurso de apelação da parte Autora somente foi interposto em 28/02/2025, após o transcurso de mais de 15 dias úteis da publicação da sentença, restando inequívoca a sua intempestividade, certificada no indexador 178517201.
Assim, configurada a intempestividade do presente recurso, o mesmo não pode ser conhecido, por ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal.
Por fim, tendo em vista o não conhecimento do recurso dos Réus, sucumbente na demanda, cabe nesta sede recursal a majoração dos honorários advocatícios, pelo que condeno os réus ao pagamento do acréscimo de 5% sobre o montante fixado na sentença, em consonância com o disposto no artigo 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade de justiça.
Diante destas considerações, NÃO CONHEÇO do presente RECURSO, com fundamento no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que manifestamente inadmissível, condenando-se os réus, ainda, ao pagamento do acréscimo de 5% sobre o montante fixado na sentença, em consonância com o disposto no artigo 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade de justiça.
Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.
DES.
FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES R E L A T O R A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 9ª Câmara de Direito Provado - antiga 2ª Câmara Cível 9ª Câmara de Direito Provado - antiga 2ª Câmara Cível - mp -
14/05/2025 21:07
Não Conhecimento de recurso
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14/05/2025 00:05
Publicação
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13/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 73ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0942502-18.2023.8.19.0001 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0942502-18.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00351966 APELANTE: ALEX FERNANDO SCUDIERE NERES APELANTE: SEVERO SCUDIERE NERES APELANTE: TERESA CRISTINA SCUDIERE ADVOGADO: ISRAEL ALVES DE OLIVEIRA OAB/RJ-077393 APELADO: FRANCESCO MANNARINO ADVOGADO: CLAUDIO HABIB GOMES OAB/RJ-058279 Relator: DES.
FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES -
09/05/2025 11:07
Conclusão
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09/05/2025 11:00
Distribuição
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08/05/2025 22:22
Remessa
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08/05/2025 22:21
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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