29/08/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:05

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 02:14

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

ID 201333896 : Ao interessado sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.
14/07/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 04:23

Decorrido prazo de JULIANA DA SILVA SANTOS em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 09:15

Juntada de Petição de diligência
13/06/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 13:45

Expedição de Mandado.
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0806099-07.2025.8.19.0087 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1.

A decretação do segredo de justiça é situação excepcional, haja vista que a regra é a publicidade dos atos processuais.

Como dispõe o artigo 189 do Código de Processo Civil, os atos processuais devem tramitar em segredo justiça quando assim exigir o interesse público ou social (inciso I), quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes (inciso II), quando constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inciso III) ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada e comprovada perante o Juízo (inciso IV).

O presente processo não se enquadra em nenhuma das hipóteses do referido artigo, pelo que INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. 2.

Ante a comprovação da mora, defiro a tutela de urgência.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo, o qual deverá ser entregue ao representante legal do autor, que deverá agendar a diligência conforme determina o Provimento CGJ n.º 69 e 77 de 2009.

Proceda-se, ainda, a citação da parte ré para, em cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente e/ou em quinze dias, a contar do cumprimento da liminar, apresentar resposta à ação, nos termos dos §§ 2.º a 4.º do Art. 3.º do Decreto n.º 911/69 (com a redação dada pela Lei n.º 10.931/2004).

Fica registrado que, tendo em vista que a Segunda Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça, julgando pelo sistema dos recursos repetitivos os REsp n. 1.799.367/MG e REsp n. 1.892.589/MG, referentes ao Tema 1040 do E.STJ, firmou a seguinte tese: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar", eventual contestação somente será conhecida e apreciada pelo Juízo após o cumprimento da liminar.

São Gonçalo, na data da assinatura digital.

CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular
16/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:20

Concedida a Medida Liminar
29/04/2025 11:07

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/04/2025 16:49

Distribuído por sorteio
28/04/2025 16:48

Juntada de Petição de procuração
28/04/2025 16:48

Juntada de Petição de documento de identificação
28/04/2025 16:48

Juntada de Petição de documento de identificação
28/04/2025 16:48

Juntada de Petição de documento de identificação
28/04/2025 16:48

Juntada de Petição de petição inicial
28/04/2025 16:47

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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