31/07/2025 16:13

Juntada de petição
31/07/2025 11:03

Juntada de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de demanda proposta por URSULA CRISTINA CARDOSO BORGES em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. objetivando indenização por danos materiais no importe de $ 7.628,00; bem como danos morais no importe de R$ 15.000,00. /r/r/n/n /r/r/n/nNarra a parte autora que reside no endereço localizado na Rua das Aroeiras, nº: 22, Engenho do Mato, Niterói, RJ, Cep: 24.344-574 e que nos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, houve instabilidade na energia elétrica, o que ocasionou a queima de dois refrigeradores que estavam conectados nas tomadas da casa naquele dia.

Aduz que formalizou a reclamação junto a parte ré, mas nada foi feito. /r/r/n/n /r/r/n/nCom a inicial juntou os documentos de fls. 10/43. /r/r/n/n /r/r/n/nGratuidade de justiça deferida à fl. 46. /r/r/n/n /r/r/n/nEm contestação de fls. 71/86, alega a parte ré que foi aberta uma ordem de serviço, sendo deferido pagamento no valor de R$3.550,00.

Informa que o pagamento ficou disponível para o autor no dia 11/03/2022, ou seja, dentro do prazo, não havendo que se falar, portanto, em indenização por danos materiais, posto que já pago a autor.

Alegou, também, que não existem provas que os danos decorreram de queda de energia, bem como que inexistem danos morais indenizáveis.

Assim, requer a improcedência dos pedidos. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls. 319/326. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora de fls. 329 determinando a inversão do ônus da prova. /r/r/n/n /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

EXAMINADOS, DECIDO. /r/r/n/n /r/r/n/nConheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, julgando antecipadamente a lide, por não vislumbrar a necessidade de maior dilação probatória. /r/r/n/n /r/r/n/nEstando presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à análise do mérito. /r/r/n/n /r/r/n/nA relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do CDC.

Por este motivo, aplicam-se à demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, sendo verossímeis as alegações autorais, além de vislumbrar-se sua hipossuficiência. /r/r/n/n /r/r/n/nCompulsando os autos, e analisando o que foi alegado pelas partes em suas petições, entendo que a demanda deve ser julgada parcialmente procedente. /r/r/n/n /r/r/n/nA parte autora juntou laudos/orçamentos que indicam os defeitos no refrigerador Panasonic inverter Modelo: NR-BB52PV2XA, bem como protocolos de atendimento junto à parte ré.

Já a parte ré, por sua vez, limitou-se a alegar que teria autorizado o pagamento do valor de R$ 3.550,00 sem, contudo, comprovar que tal valor foi efetivamente levantado pela parte autora. /r/r/n/n /r/r/n/nA parte autora alega ainda que teria adquirido um novo refrigerador (Ref.

Inverter FF 2P ¿ Panasonic 425L, Aço inox), no dia 18/12/2021, pagando o valor de R$ 4.099,00 e que este também teria queimado com novo pico de energia.

Entretanto, não juntou aos autos nenhum documento que comprove danos ao segundo refrigerador.

Dessa forma, considerando que tal prova é de fácil produção, o ressarcimento de tal valor não deve ser deferido. /r/r/n/n /r/r/n/nPortanto, deve ser julgado procedente o pedido de ressarcimento pelos danos materiais apenas no importe de R$ 3.529,00. /r/r/n/n /r/r/n/nCom relação aos danos morais, a compensação deve ocorrer quando há uma ofensa aos direitos da personalidade.

A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ato ilícito, de sorte que, nem todo ato desconforme ao ordenamento jurídico enseja compensação por danos morais.

O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante.

Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento do que foi pactuado - que é um ato ilícito - em regra, não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral.

No entanto, há casos em que tal inadimplemento transborda ao mero aborrecimento, merecendo a justa compensação. /r/r/n/n /r/r/n/nA interrupção indevida na prestação de serviço de energia elétrica, bem como as constantes quedas de energia, conforme relatado e comprovado, in casu, o que ocasionou os prejuízos materiais à parte autora, além da recalcitrância da parte ré em resolver administrativamente a situação, não pode ser tido como um mero aborrecimento.

Nesse contexto, faz necessário concluir que houve danos morais. /r/r/n/n /r/r/n/nUltrapassada a fase de constatação do cabimento de compensação dos danos morais, cabe a este Juízo, a difícil tarefa de quantificar o aludido dano.

E quanto a isso, vale lembrar que não há regra aritmética/matemática para fixação do quantum indenizatório.

Deve o magistrado, balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixar o valor observando as circunstâncias do caso concreto; duração e gravidade da lesão; condição econômica das partes; direitos afetados; grau ou concorrência de culpa; dentre outros parâmetros que possam ser aferidos no caso concreto. /r/r/n/n /r/r/n/nNa compensação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência (como dano material), em razão de ser impossível precisar o valor do dano moral, mas sim, uma função satisfatória.

A quantia em pecúnia visa atenuar, de modo razoável, as consequências advindas do dano, ao mesmo tempo em que pretende a punição do causador do evento danoso, tendo tal pena, nesse último viés, função pedagógica levando-se em consideração tais fatores, principalmente, entendo como justa a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), como forma de compensar os danos morais sofridos. /r/r/n/n /r/r/n/nPor todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora para: /r/r/n/n /r/r/n/na) CONDENAR a parte ré a ressarcir a parte autora pelos danos materiais sofridos no importe de R$ 3.529,00, devidamente atualizado de acordo com a tabela aplicada pela corregedoria geral de justiça, incidindo juros de mora, ambos a contar do evento danoso; e /r/r/n/n /r/r/n/nb) CONDENAR a parte ré a efetuar o pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no valor de R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data de arbitramento do valor (súmula 362 do STJ), pelo índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça, incidindo, desde a citação. /r/r/n/n /r/r/n/nCondeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. /r/r/n/n /r/r/n/nCiente a parte autora que, com o trânsito em julgado, deverá providenciar planilha discriminada e atualizada do débito. /r/r/n/n /r/r/n/nApós, intime-se a empresa ré, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento da quantia arbitrada em sentença no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre a condenação, na forma do artigo 523 do CPC. /r/r/n/n /r/r/n/nApós o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão. /r/r/n/n /r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/03/2025 14:59

Julgado procedente em parte do pedido
28/03/2025 14:59

Conclusão
10/02/2025 16:48

Remessa
26/11/2024 16:49

Conclusão
26/11/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:25

Juntada de petição
02/08/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 16:06

Conclusão
24/07/2024 16:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:13

Juntada de petição
10/04/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 15:41

Conclusão
10/04/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:20

Juntada de petição
28/11/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 23:32

Juntada de petição
25/08/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 13:32

Conclusão
09/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/01/2023 16:52

Conclusão
11/08/2022 16:36

Juntada de petição
03/08/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 16:25

Documento
05/07/2022 17:50

Expedição de documento
28/06/2022 14:24

Expedição de documento
03/02/2022 17:59

Publicado Decisão em 25/02/2022
03/02/2022 17:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2022 17:59

Conclusão
03/02/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 16:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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