TJRJ - 0827544-48.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0827544-48.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAXIMILIANO DA SILVA OLIVEIRA RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO MASTER S.A., PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Com base nos documentos juntados, defiro JG ao autor.

Cuida-se de ação que visa a repactuação das dívidas existentes entre autor e réu(s), à luz do procedimento especial previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Afirma a parte autora, em síntese, que não possui condições financeiras de suportar as dívidas contraídas junto ao(s) réu(s), que perfazem mais de 40% de seus rendimentos mensais.

Assim requer, em sede de tutela antecipada de urgência, que seja determinada a limitação dos descontos das parcelas mensais ao patamar de 30% de seus vencimentos, assim como seja suspensa a exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência.

Requer, outrossim, que seja a parte ré compelida a se abster de inserir o nome da requerente em cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária. É o relatório.

Passo a decidir.

A Lei nº 14.181/2021 impõe a realização de audiência de conciliação prévia, na presença de todos os credores, para a apresentação de plano de pagamento pelo devedor.

Como se vê, o diploma normativo mencionado prevê algumas etapas que devem ser necessariamente observadas no processo judicial instaurado para repactuação da dívida, entre elas a realização da audiência conciliatória, objetivando um acordo entre as partes.

Em razão disso, a concessão de tutela de urgência para a limitação de descontos e abstenção de negativação do nome, antes da realização da referida audiência, é inapropriada, devendo ser obedecido o procedimento legal.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DELIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO.

DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO EM PERCENTUAL A 35% DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA, BEM COMO PARA QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE INCLUIR O NOME DA AGRAVADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

DECISÃO QUE MERECE REPARO.

SUPERENDIVIDAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DIANTE DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/21).

IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NA PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES, PARA A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR, SENDO DESAPROPRIADA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA, DEVENDO SER OBEDECIDO O PROCEDIMENTO LEGAL.

DECISÃO REVOGADA, COM DETERMINAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

RECURSO PROVIDO. (0058364-57.2023.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A).

ANDRE LUIZ CIDRA - JULGAMENTO: 05/10/2023 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM - DATA DE JULGAMENTO: 05/10/2023 - DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

SUPERENDIVIDAMENTO.

LIMITAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS AO PATAMAR DE TRINTA POR CENTO.

IRRESIGNAÇÃO.

CABIMENTO.

APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 104-A DA LEI 8.078/90, CUJO PROCEDIMENTO SE INICIA PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE VISA COLOCAR FRENTE A FRENTE CREDOR E DEVEDOR, COM O ESCOPO DE QUE SEJA APRESENTADO UM PLANO DE PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS (ART. 104-A DO CDC).

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS QUE SEQUER FOI REALIZADA.

AUTOR DEVERÁ INFORMAR A TOTALIDADE DE SEUS CREDORES, NÃO INCLUINDO APENAS AS DÍVIDAS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INDICANDO O TERMO INICIAL E O VALOR AINDA DEVIDO, COMPROVANDO O SUPERENDIVIDAMENTO E APRESENTANDO O PLANO DE PAGAMENTO, DE FORMA CIRCUNSTANCIADA, NA PRÓPRIA PETIÇÃO.

INTERVENÇÃO JUDICIAL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA REDUZIR O VALOR DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELA DEMANDANTE QUE PODERIA AFETAR INDEVIDAMENTE A SEGURANÇA JURÍDICA DE RELAÇÕES CONTRATUAIS PRÉ ESTABELECIDAS, DEVENDO, AINDA SER CONSIDERADO QUE, NA INICIAL, NÃO SE APONTA PARA QUALQUER ILICITUDE OU NULIDADE DO QUE ANTERIORMENTE FOI PACTUADO.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, PREVISTOS NO ART. 300, DO CPC INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 59 DE SUMULA DESTE E.

TRIBUNAL.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0011496-84.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DES(A).

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - JULGAMENTO: 29/02/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, NO SENTIDO DE LIMITAR A DÍVIDA EM 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA AGRAVANTE.

DEMANDA AJUIZADA SOB O PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI Nº 14.181/21(LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), CUJA REGULAMENTAÇÃO ESTÁ PREVISTA NOS ARTIGOS 104-A A 104-C, DO CDC, E PREVÊ A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC/2015, NA ESPÉCIE.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0103199-33.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DES(A).

MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - JULGAMENTO: 15/12/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

ART. 104-A DO CDC INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.181/2021.

SUPERENDIVIDAMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ACIMA DE 35% DA RENDA LÍQUIDA MENSAL.

REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.

DECISÃO MANTIDA.1.

CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, PARA QUE FOSSE A PARTE AUTORA AUTORIZADA A DEPOSITAR EM JUÍZO O MONTANTE EQUIVALENTE A 35% DE SUA RENDA LÍQUIDA MENSAL E DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DEMAIS VALORES DEVIDOS, AO MENOS ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 104- A DO CDC, BEM COMO PARA QUE OS REQUERIDOS SE ABSTIVESSEM DE INCLUIR O NOME DA DEMANDANTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO PELAS DÍVIDAS EM HIPÓTESE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 2.

TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA SUSCITADA NA PRESENTE DEMANDA DEVE SER SUBMETIDA AO PRÉVIO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. 3.

A LEI N º 14.181/2021, AO INSTITUIR A SISTEMÁTICA DA PREVENÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESTABELECEU PREMISSAS PARA PREVENIR O SUPERENDIVIDAMENTO E MEIOS PARA REINTEGRAR O CONSUMIDOR AO MERCADO.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. 4.

INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 5.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONDUZAM À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS A ALICERÇAR O "FUMUS BONI IURIS" E O "PERICULUM IN MORA". 6.

DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. 7.

RECURSO DESPROVIDO (0009856-46.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DES(A).

MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - JULGAMENTO: 26/02/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

SUPERENDIVIDAMENTO.

PLEITO DE LIMITAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS AO PATAMAR DE TRINTA POR CENTO.

IRRESIGNAÇÃO.

DESCABIMENTO.

APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 104-A DA LEI 8.078/90, CUJO PROCEDIMENTO SE INICIA PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE VISA COLOCAR FRENTE A FRENTE CREDOR E DEVEDOR, COM O ESCOPO DE QUE SEJA APRESENTADO UM PLANO DE PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS (ART. 104-A DO CDC).

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS QUE SEQUER FOI REALIZADA.

AUTOR DEVERÁ INFORMAR A TOTALIDADE DE SEUS CREDORES, NÃO INCLUINDO APENAS AS DÍVIDAS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INDICANDO O TERMO INICIAL E O VALOR AINDA DEVIDO, COMPROVANDO O SUPERENDIVIDAMENTO E APRESENTANDO O PLANO DE PAGAMENTO, DE FORMA CIRCUNSTANCIADA, NA PRÓPRIA PETIÇÃO.

INTERVENÇÃO JUDICIAL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA REDUZIR O VALOR DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELA DEMANDANTE QUE PODERIA AFETAR INDEVIDAMENTE A SEGURANÇA JURÍDICA DE RELAÇÕES CONTRATUAIS PRÉ ESTABELECIDAS, DEVENDO, AINDA SER CONSIDERADO QUE, NA INICIAL, NÃO SE APONTA PARA QUALQUER ILICITUDE OU NULIDADE DO QUE ANTERIORMENTE FOI PACTUADO.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, PREVISTOS NO ART. 300, DO CPC INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 59 DE SUMULA DESTE E.

TRIBUNAL.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0095170-91.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DES(A).

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - JULGAMENTO: 27/11/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO.

AUTOR INGRESSOU EM JUÍZO APONTANDO QUE SE ENCONTRA SUPERENDIVIDADO E PEDE A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 104-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, BEM COMO SUA RETIFICAÇÃO.

HIPÓTESE QUE É DISTINTA DO TEMA 1085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE O MENCIONADO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR FOI FIRMADO SEM LEVAR EM CONTA A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, QUE ENTROU EM VIGOR EM 2021.

A LEI Nº 14.181/2021, QUE ALTEROU ARTIGOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL OS 54 E 104, TRAZ EM SEU TEOR EXATAMENTE AS HIPÓTESES QUE ESTÃO EXCLUÍDAS DA SISTEMÁTICA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, INEXISTINDO PREVISÃO SOBRE OS EMPRÉSTIMOS QUE TEM COBRANÇA CONSIGNADA.

AS LIMITAÇÕES A DIREITOS QUE SÃO IMPOSTAS PELA LEI DEVEM SER LIDAS DE FORMA LITERAL E RESTRITIVA, DE MODO QUE NÃO SE PODE ENTENDER QUE UM TEMA DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA QUE VERSOU SOBRE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS, QUE TINHAM COMO FUNDAMENTO DISCUSSÃO SOBRE EXCESSIVIDADE E MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SEJA APLICADA PARA ALARGAR AS HIPÓTESES DE RESTRIÇÃO QUE JÁ FORAM IMPOSTAS PELA PRÓPRIA LEI.

O ARTIGO 54-A, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE DISPÕE QUE A SISTEMÁTICA DO SUPERENDIVIDAMENTO ENGLOBA ¿QUAISQUER COMPROMISSOS FINANCEIROS ASSUMIDOS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCLUSIVE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, COMPRAS A PRAZO E SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL, EIS QUE O PRÓPRIO ARTIGO 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É CLARO AO DISPOR QUE A SISTEMÁTICA DO SUPERENDIVIDAMENTO ENGLOBA A REVISÃO E INTEGRAÇÃO DOS CONTRATOS E REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS.

AUTORA DEVERÁ INFORMAR A TOTALIDADE DE SEUS CREDORES, NÃO INCLUINDO APENAS AS DÍVIDAS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INDICANDO O TERMO INICIAL E O VALOR AINDA DEVIDO, COMPROVANDO O SUPERENDIVIDAMENTO E APRESENTANDO O PLANO DE PAGAMENTO, DE FORMA CIRCUNSTANCIADA, NA PRÓPRIA PETIÇÃO.

DILAÇÃO DE PAGAMENTO POR 180 DIAS QUE SOMENTE É POSSÍVEL A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO PLANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 104-B, §4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE NÃO DEVE SER DETERMINADA LIMINARMENTE.

SUSPENSÃO DOS ENCARGOS DE MORA, A EXEMPLO DOS JUROS, QUE SOMENTE É POSSÍVEL NO CASO DE NÃO COMPARECIMENTO DO CREDOR EM AUDIÊNCIA, NOS TERMOS 104-A, §2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

SUSPENSÃO DE APONTAMENTOS NEGATIVOS QUE TAMBÉM DEPENDE DA DISPOSIÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS A 30% PORQUE A AUTORA É PENSIONISTA DE MILITAR DA MARINHA DO BRASIL, DE MODO QUE SE APLICA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2010, NORMATIVO ESPECÍFICO QUE TRAZ COMO LIMITE 70% DOS VENCIMENTOS.

DESCONTOS QUE NÃO SUPERAM 70% DOS VALORES RECEBIDOS, DE MODO QUE INEXISTE PROBABILIDADE DE DIREITO NESSE PONTO PARA QUE SEJA DEFERIDA A LIMINAR.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0035093-19.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DES(A).

LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - JULGAMENTO: 15/06/2023 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª) Tendo a demanda como fundamento o superendividamento, com procedimento próprio previsto na Lei nº14.481/21, ao cartório para providenciar as diligências necessárias à remessa do feito ao CEJUSC para mediação.

Deverá a parte autora, na audiência, apresentar a proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Intime-se o(s) réu(s) para comparecimento, com a ressalva prevista no § 2º do artigo 104-A, do CDC, em caso de não comparecimento injustificado.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

FRANCOISE PICOT CULLY Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0827544-48.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAXIMILIANO DA SILVA OLIVEIRA RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO MASTER S.A., PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S A A declaração de hipossuficiência trazidos pelo autor, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, e não restou suficiente para a constatação de que a parte autora enquadra-se no perfil estabelecido na Lei nº 1060/50, para concessão do benefício da justiça gratuita.

Isto posto, apresente a parte autora para análise do pedido de gratuidade de justiça: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Prazo de quinze dias, sob a pena de indeferimento do benefício.

Pub.

RIO DE JANEIRO, 17 de março de 2025.

DANIELLA VALLE HUGUENIN Juiz Substituto