11/06/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de PATRICIA FERREIRA DE MEDEIROS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:23

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0806891-29.2024.8.19.0205 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: PATRICIA FERREIRA DE MEDEIROS RÉU: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG Não se tratando de caso em que seja necessária a designação de audiência na forma do art. 357, §3º do CPC, passo ao saneamento do feito.

Não foram arguidas preliminares.

Estão presentes todos os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas.

O processo está em ordem, o Juízo é competente e a demanda está regularmente formulada, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Assim sendo, declaro saneado o processo.

Fixo como pontos controvertidos da lide, nos termos do artigo 357, II e IV, do CPC, o seguinte: a) Se houve falha da ré na instalação de gás no imóvel da autora. b) Se o problema de vazamento de gás foi oriundo das ramificações internas do imóvel da autora. c) Se a cobrança das faturas questionadas são devidas. d) A ocorrência de danos materiais.

Embora as partes não tenham requerido a produção de provas, entendo que quanto à distribuição do ônus probatório (artigo 357, inciso III, do CPC), deve ser invertido o ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC), tendo em vista tratar-se de relação de consumo (as partes estão inseridas nos conceitos de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º do CDC), havendo hipossuficiência do consumidor, diante de sua inegável vulnerabilidade.

Aplico, portanto, o art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90.

No entanto, ainda que se tenha deferido a inversão do ônus da prova, cabe à parte autora fazer prova mínima dos fatos alegados, conforme dispõe a Súmula nº 330 desta Corte Estadual de Justiça e o decidido pelo STJ no AgInt no AREsp: 2298281 RJ e no REsp. nº1.583.430/RS.

Defiro a produção de prova documental pelas partes, desde que superveniente, devendo a apresentação dos documentos ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente, sob pena de perda da prova.

Solicito ao cartório deste Juízo as seguintes providências: a) Com a juntada dos documentos, que providencie o contraditório, nos termos dos artigos 435 e 437, §1º, do CPC. b) Intime a parte ré para que, diante da inversão do ônus da prova, informe se pretende produzir outras provas. c) Publique esta decisão e intimem as partes.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
16/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2025 13:07

Conclusos ao Juiz
18/12/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:16

Conclusos para despacho
07/08/2024 19:02

Juntada de Petição de contra-razões
16/07/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/04/2024 19:11

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 02:05

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/03/2024 18:12

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 18:12

Expedição de Certidão.
08/03/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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