25/05/2025 22:37

Baixa Definitiva
25/05/2025 22:36

Documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0809294-48.2022.8.19.0202 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0809294-48.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00259175 APELANTE: MARIA IMACULADA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ PAULO DE LIMA OAB/RJ-142231 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 Relator: DES.

MÔNICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ILEGALIDADE DA COBRANÇA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

I - Caso em exame:Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, pretendendo o cancelamento da cobrança irregular, a restituição em dobro dos valores pagos a maior, bem como indenização por danos morais.II - Questão em discussão:Cinge-se a controvérsia recursal à pretensão da parte autora de obter indenização por danos morais em razão de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes.III - Razões de decidir:1.

Dano moral não configurado.

Súmula nº 385 do E.

STJ, in verbis: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."2.

A mitigação da incidência da súmula nº 385 do STF é condicionada à comprovação de que as anotações preexistentes estão sub judice, ônus do qual a demandante não se desincumbiu.3.

Improcedência do pedido indenizatório pelo dano moral que não merece reparo, ainda que por fundamento diverso.

IV - Dispositivo:NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSODispositivos relevantes citados: art. 14 do CDC, art. 373 do CPC.

Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 385 do E.

STJ; 0840931-24.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO Des(a).

SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 20/06/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL).

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/04/2025 14:16

Documento
16/04/2025 11:14

Conclusão
16/04/2025 10:00

Não-Provimento
08/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 12:58

Inclusão em pauta
04/04/2025 11:33

Remessa
02/04/2025 11:11

Conclusão
02/04/2025 11:00

Distribuição
02/04/2025 09:05

Remessa
02/04/2025 09:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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