TJRJ - 0806485-64.2024.8.19.0251

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806485-64.2024.8.19.0251 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA Ação: 0806485-64.2024.8.19.0251 Protocolo: 8818/2025.00040905 RECTE: SILVIA MARIA VALLADARES DE ARAUJO ADVOGADO: LUANA HARCA CHAMBARELLI DE ANDRADE OAB/RJ-173005 RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU OAB/SP-117417 RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP-138436 Relator: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela parte autora e dar-lhe parcial provimento para condenar o banco réu a restituir à parte autora a quantia de R$9.967,00 (nove mil novecentos e sessenta e sete reais), a título de dano material, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso, tendo em vista restar configurada a falha na prestação do serviço pelo banco réu, que constitui risco do negócio e fortuito interno.

Parte autora que comprova ter solicitado o MED (Mecanismo Especial de Devolução) logo após a transação realizada.

Inteligência da Súmula 479 STJ.

Não se aplicam as excludentes do art. 14, §3º, II, CDC, eis que o réu não prova haver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, eis que autorizou transações em valores que divergem do perfil do recorrente.

Quanto aos danos morais, julgo procedente o pedido indenizatório para condenar o réu ao pagamento de R$?5.000,00 (?cinco mil reais), a título de danos morais, diante da caracterização da ofensa a bem da personalidade do autor, atendendo ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, sendo a indenização fixada de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o injusto enriquecimento mantidos os demais termos da sentença, Assim, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais, pois não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei9099/95.