TJRJ - 0822200-93.2024.8.19.0204

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0822200-93.2024.8.19.0204 Assunto: Cobrança Indevida Telefonia Fixa - Plano de Franquia/serviço - Sem Solicitação do Usuário. / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0822200-93.2024.8.19.0204 Protocolo: 8818/2025.00043808 RECTE: MARCELLA TEIXEIRA TOLEDO ADVOGADO: JÉSSICA BORGES FURTADO OAB/RJ-207421 RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO: Acordam os juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e julgar procedente em parte os pedidos para declarar a inexigibilidade e determinar o cancelamento dos débitos sub judice, além da abstenção de negativação em razão do não pagamento.

Cumpre observar que os protocolos (ID 141399988; fl. 2) apresentados aos autos e não impugnados pela ré prestam verossimilhança às alegações de prestação de serviço inadequada e que, embora tenha a requerida alegado que a portabilidade foi feita em 08/05/2024, os documentos dos autos, como o ID 141403303, apontam que as linhas migraram de operadora a partir de 06/04/2024.

Assim, diante da inadimplência da operadora ré no fornecimento do serviço e da cobrança da fatura de maio após a portabilidade em 06/04/2024, devem ser declaradas indevidas e canceladas as contas de consumo com vencimento em maio de 2024 no valor de R$ 199,99 e de cobrança da multa no valor de R$ 590,34.

Quanto aos danos morais, não restou demonstrada repercussão além da esfera patrimonial, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Juros a partir da presente data e correção a partir do desembolso.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/95.