05/09/2025 14:04

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de ANTONIO ELIAS DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 09/06/2025 23:59.
28/05/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0816062-53.2023.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: ANTONIO ELIAS DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA D E C I S Ã O 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiaisajuizada por ANTONIO ELIAS DE OLIVEIRA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, na qual o autor alega que a ré, sem sua ciência ou participação, lavrou unilateralmente Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), imputando-lhe suposta fraude no medidor de energia elétrica localizado no interior de sua residência.

Sustenta que jamais foi notificado acerca da lavratura do TOI, tampouco teve a oportunidade de apresentar defesa administrativa, sendo surpreendido com a interrupção do fornecimento de energia elétrica em junho de 2022.

Alega ainda que sempre foi pontual no pagamento de suas faturas e que a interrupção gerou-lhe prejuízos materiais e transtornos que justificam indenização por danos morais.

Requer, ao final, a declaração de nulidade do TOI e das cobranças dele decorrentes, a devolução em dobro dos valores eventualmente pagos e a condenação da ré por danos morais.

A petição inicial está instruída com documentos comprobatórios do consumo, do histórico de pagamentos e de comunicação com a ré (Id. 77702295/77703057).

A ré, por sua vez, apresentou contestação (Id.122002173), não foram arguidas preliminares.

Alega a regularidade de sua conduta e a legalidade do TOI, com base na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021.

Sustenta que foram observados todos os requisitos legais e regulamentares para a apuração da irregularidade, com franqueamento do contraditório e da ampla defesa ao consumidor.

Argumenta que o corte de energia foi legítimo e que a cobrança do débito é regular, afastando a hipótese de danos morais ou de devolução em dobro.

O autor apresentou réplica (Id. 163499544), rebatendo os argumentos da ré e reafirmando que não teve ciência da inspeção ou do TOI, tampouco recebeu qualquer notificação que lhe permitisse impugnação administrativa.

Impugna o uso de telas sistêmicas como prova suficiente para sustentar o débito, alegando ausência de relatório técnico, perícia metrológica ou qualquer outro elemento que comprove, de forma idônea, a suposta fraude.

Requer a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É a síntese da essencial.

Passo a decidir. 2) presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, DOU O FEITO POR SANEADO. 3) Fixo como pontos controvertidos: (i) a irregularidade sobre a qual se fundou o TOI nº 9697474; (ii) Validade do Termo de Ocorrência de Irregularidade; (iii) Legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, e os danos causados ao autor. 4) Diante da incidência das normas de proteção e defesa do consumidor no caso sob análise, sendo possível constatar de imediato que, para além da hipossuficiência da parte autora, a parte ré efetivamente dispõe de melhores condições de produzir a prova que interessa à solução da lide, determino a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC. 5) Com fundamento no art. 373, §1º, parte final, do CPC, intime-se a parte ré para dizer se possui interesse na produção de outras provas, especificando-as em caso afirmativo. 6) Venham os quesitos e a indicação do assistente técnico na hipótese de pretender a produção da prova pericial, e o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, na hipótese de requerer prova testemunhal.

Prazo: 15 dias. 7) Transcorrido o prazo acima ou sobrevindo manifestações das partes, certifique-se e voltem conclusos. 8) P.I.

BELFORD ROXO, 13 de maio de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
15/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 22:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 16:38

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
20/12/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:47

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:41

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:27

Expedição de Certidão.
19/07/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:41

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/06/2024 01:42

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 10/06/2024 23:59.
02/06/2024 19:25

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO ELIAS DE OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59.
17/05/2024 11:14

Juntada de Petição de diligência
16/05/2024 11:11

Expedição de Mandado.
10/05/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 19:26

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2024 16:31

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 16:31

Expedição de Certidão.
29/11/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 00:24

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 15:13

Conclusos ao Juiz
18/09/2023 15:12

Expedição de Certidão.
16/09/2023 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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