10/07/2025 14:25

Baixa Definitiva
16/06/2025 12:01

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0094414-79.2023.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0094414-79.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00178874 APELANTE: CBR 016 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: LUCAS HENRICI MARQUES DE LIMA OAB/RJ-215900 ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES OAB/RJ-158037 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

Acórdão que negou provimento ao recurso para, assim, manter a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.

Alegação de omissão pela não manifestação a respeito dos honorários advocatícios fixados.Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

Matéria que não foi impugnada na apelação.

Inovação recursal configurada.

Ofensa aos princípios da dialeticidade e do tantum devolutum quantum appellatum.

Direito patrimonial disponível.

Recurso a que se nega provimento.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
12/06/2025 18:05

Documento
12/06/2025 11:35

Conclusão
12/06/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/06/2025 13:59

Inclusão em pauta
04/06/2025 19:37

Pauta
20/05/2025 13:09

Conclusão
20/05/2025 13:08

Documento
12/05/2025 09:02

Confirmada
12/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 17:22

Documento
08/05/2025 14:08

Conclusão
08/05/2025 10:01

Não-Provimento
08/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 12:56

Ato ordinatório
28/04/2025 06:31

Confirmada
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 08/05/2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 10:01 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.

OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DE SESSÃO (BECO DA MÚSICA, 175 - LÂMINA IV - SALA 205) ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 009.

APELAÇÃO 0094414-79.2023.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0094414-79.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00178874 APELANTE: CBR 016 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: LUCAS HENRICI MARQUES DE LIMA OAB/RJ-215900 ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES OAB/RJ-158037 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO
24/04/2025 10:42

Inclusão em pauta
10/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 10:21

Retirada de pauta
08/04/2025 10:20

Ato ordinatório
02/04/2025 13:41

Confirmada
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 11:48

Inclusão em pauta
25/03/2025 18:22

Pedido de inclusão
18/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 11:31

Conclusão
13/03/2025 11:20

Distribuição
10/03/2025 16:54

Remessa
10/03/2025 16:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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