07/08/2025 17:32

Baixa Definitiva
07/08/2025 17:32

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 17:32

Baixa Definitiva
07/08/2025 17:32

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:32

Transitado em Julgado em 07/08/2025
29/05/2025 05:25

Decorrido prazo de MARLUCIA DA SILVA LOPES em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0803774-86.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLUCIA DA SILVA LOPES RÉU: BRADESCO SAUDE S A Vistos e etc.

Cuida-se de ação entre as partes acima, fundada em contrato de prestação de serviço de seguro saúde entre elas mantido.

Da narrativa da inicial, se extrai que a pretensão é fundada em alegada falha de serviço prestado pela ré ao filho da autora, Theo Lopes Lacerda Pedrazzi, o qual conta cinco anos de idade.

Segundo a requerente, a ré vem inviabilizando o tratamento multidisciplinar prestado à criança.

Vale salientar que, embora na qualidade de dependente da autora, seu filho mantém, com a ré, relação obrigacional autônoma, razão pela qual eventual descumprimento tem o condão de atingir a esfera jurídica da criança.

A hipótese não autoriza a substituição processual, não podendo a autora defender o direito do filho em nome próprio.

Observa-se, então, que o filho da requerente, titular do direito material discutido, é quem, verdadeiramente, ostenta legitimidade ad causam.

Todavia, vem ele a ser incapaz, o que atrai a aplicação do que dispõe o art. 8º da Lei nº. 9.099/1995, segundo o qual "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil".

O manejo da ação em nome da autora, com todas as vênias devidas, representa tentativa artificiosa de utilização do Juizado Especial Cível, em desobediência à vedação legal.

Assim sendo, se impõe a extinção do processo, a fim de que seja possível ao legitimado a propositura da ação perante o Juízo competente.

Pelo exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com apoio no que dispõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
12/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/04/2025 19:38

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 19:38

Expedição de Certidão.
16/04/2025 03:00

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:47

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:30

Conclusos para despacho
18/02/2025 00:41

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:13

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:09

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 16:33

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 20:41

Conclusos para despacho
25/11/2024 20:40

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:40

Publicado Intimação em 29/10/2024.
27/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2024 18:08

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 18:44

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:43

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:43

Cancelada a movimentação processual
26/07/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 22:59

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 22:59

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 19:28

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 00:08

Decorrido prazo de MARLUCIA DA SILVA LOPES em 02/07/2024 23:59.
01/07/2024 13:18

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 16:34

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2024 00:11

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 15:29

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2024 11:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 13/08/2024 12:20 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
12/06/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:13

Outras Decisões
12/06/2024 10:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2024 10:47

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 10:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/08/2024 12:20 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
12/06/2024 10:47

Distribuído por sorteio
12/06/2024 10:47

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2024 10:47

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2024 10:47

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2024 10:46

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2024 10:46

Juntada de Petição de outros anexos
12/06/2024 10:46

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2024 10:45

Juntada de Petição de outros anexos
12/06/2024 10:44

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2024 10:44

Juntada de Petição de documento de identificação
12/06/2024 10:44

Juntada de Petição de documento de identificação
12/06/2024 10:43

Juntada de Petição de procuração
12/06/2024 10:43

Juntada de Petição de documento de identificação
12/06/2024 10:43

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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