20/08/2025 03:08

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 09:02

Juntada de Petição de diligência
11/08/2025 16:27

Juntada de Petição de diligência
11/08/2025 12:08

Expedição de Mandado.
11/08/2025 12:07

Expedição de Mandado.
11/08/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 11:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/07/2025 00:22

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 11:26

Recebidos os autos
25/07/2025 11:26

Juntada de Petição de certidão de distribuição
03/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
03/06/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:27

Juntada de Petição de contra-razões
02/06/2025 00:05

Publicado Decisão em 02/06/2025.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805295-03.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JANE DAYSE FERRARO BASTOS RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo o recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.

Intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões e, se o caso, ao MP.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal com as nossas homenagens.

NITERÓI, 28 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
29/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de JANE DAYSE FERRARO BASTOS em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de JANE DAYSE FERRARO BASTOS em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:51

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0805295-03.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Reajuste da Lei 8.270/1991] AUTOR: JANE DAYSE FERRARO BASTOS RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
12/05/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/05/2025 18:29

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 18:29

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
09/05/2025 18:29

Juntada de Projeto de sentença
09/05/2025 18:29

Recebidos os autos
05/05/2025 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
13/04/2025 00:23

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025 23:59.
06/04/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:39

Conclusos para despacho
04/04/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:15

Publicado Despacho em 04/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:10

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:41

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 25/02/2025.
25/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2025 21:05

Conclusos para decisão
20/02/2025 21:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 21:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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