26/08/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0831942-82.2023.8.19.0203 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA 1) Certifique o cartório o alegado quanto a impossibilidade de acesso aos autos pela advogada da parte ré durante o prazo da contestação, promovendo-se, se for o caso, a retificação da certidão de intempestividade. 2) Para exame da gratuidade de justiça requerida, NO PRAZO DE 15 DIAS, venha aos autos os três últimos: i) extratos bancários mensais de todas as contas que a parte ré for titular; ii) contracheques; e iii) declarações de imposto de renda ou documento hábil (consulta no sítio da Receita Federal) que permita a comprovação da isenção da obrigatoriedade de declaração de imposto de renda.

Destaco que a jurisprudência deste Tribunal é assente quanto à necessidade de comprovação da hipossuficiência, não bastando a simples declaração de miserabilidade para a concessão do benefício, uma vez que tal declaração possui apenas presunção relativa de veracidade. (Súmula nº39 do TJRJ).

A simples declaração de que trata o § 3º, do art. 99 do CPC ou a prova de isenção do pagamento de imposto de renda não são suficientes, por si só, para a concessão do benefício, havendo circunstâncias outras que podem afastar a presunção que emerge de tais documentos. 3) Com o cumprimento, voltem os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025.

RODRIGO FARIA DE SOUSA Juiz Titular
24/04/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 22:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 13:11

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
28/01/2025 01:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2024 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2024 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2024 23:59.
31/10/2024 15:11

Expedição de Mandado.
31/10/2024 14:58

Expedição de Certidão.
22/10/2024 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 14:08

Expedição de Mandado.
10/09/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 18:54

Expedição de Mandado.
21/06/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 12:58

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 00:27

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:26

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 21:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:53

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 13:51

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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