27/08/2025 16:33

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
26/07/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:54

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0943916-17.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO ROSARIO ASSIS RÉU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO SA 1- Acolho o direito público e subjetivo à gratuidade de justiça do autor.

Anote-se onde couber. 2- Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais e materiais proposta por MARIA DO ROSÁRIO ASSIS em face de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A, na qual a parte autora requer, em sede de cognição sumária, a suspensão dos descontos “PAGTO COBRANCA PSERV” no valor de R$ 89,90.

A parte autora narra, em apertada síntese, que percebeu um desconto indevido no seu benefício no valor de R$ 76,90 sob a denominação "PAGTO COBRANÇA PSERV".

Narra, ainda, que jamais contratou qualquer serviço que justifique a cobrança.

Narra, por fim, que tentou resolver a situação, mas não obteve sucesso.

Na forma do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, elementos que, se reunidos, justificam excepcionar a regra do contraditório, conforme previsão constante do artigo 9º, parágrafo único, incisos I, II e III, do CPC/2015.

Ao exame da exordial e da documentação que a acompanha, especialmente pelo lapso temporal entre os descontos e a presente ação, não verifico presente, ao menos por ora, probabilidade do direito que pleiteia, sem a realização de prova mínima do alegado, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

Não vislumbro, assim, por ora, e em sede de cognição sumária, o perigo na demora apto à concessão dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.

A matéria objeto dos presentes autos demanda melhor dilação probatória.

Nesse sentido, a ultimação do contraditório é medida que se impõe.

Diante de todo o exposto, tenho por INDEFERIR a tutela vindicada.

Intimem-se. 3- Face ao disposto no artigo 321 do CPC, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que passe a constar pedido certo e determinado, na forma dos artigos 322 e 324 do CPC, especificando o valor do pedido "D", e adequando-se o valor da causa, na forma do artigo 292, VI, do CPC, somando-se os valores dos pedidos "D" e "F".

RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025.

PAULO ROBERTO CORREA Juiz Titular
24/04/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:26

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 18:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 18:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO ROSARIO ASSIS - CPF: *93.***.*02-75 (AUTOR).
15/04/2025 15:35

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 01:01

Decorrido prazo de MARCIA DO ROSARIO ASSIS em 02/12/2024 23:59.
25/10/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:06

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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