TJRJ - 0031174-51.2025.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0031174-51.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0012732-56.2006.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00327249 IMPTE: LORENNA OLIVEIRA E OLIVEIRA SARIEDINE OAB/GO-029469 PACIENTE: ISABELE CARDOSO DE BARROS DUARTE PACIENTE: MARCOS JOSE PAES ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO OAB/SP-253532 ADVOGADO: CARLA PENNA MACHADO OAB/RJ-143154 AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA Relator: DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR Funciona: Ministério Público DECISÃO: HABEAS CORPUS. 1- Ordem de bloqueio do uso dos passaportes ou qualquer outro documento de viagem em nome dos executados revogada, diante da realização de acordo entre as partes. 2- Perda superveniente do objeto. 3- Extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0031174-51.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0012732-56.2006.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00327249 IMPTE: LORENNA OLIVEIRA E OLIVEIRA SARIEDINE OAB/GO-029469 PACIENTE: ISABELE CARDOSO DE BARROS DUARTE PACIENTE: MARCOS JOSE PAES AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA Relator: DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR Funciona: Ministério Público DECISÃO: DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS Nº 0031174-51.2025.8.19.0000 AGRAVANTES: ISABELE CARDOSO DE BARROS DUARTE e MARCOS JOSE PAES AGRAVADO: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA RELATOR: DES.

MARIA INÊS DA PENHA GASPAR DECISÃO 1.

Indefiro o pedido de reconsideração ora formulado a fls. 43/52, nos termos da fundamentação já deduzida a fls. 31/34, mormente considerando que os agravantes não trouxeram aos autos qualquer fato novo que possa justificar a modificação do entendimento desta Relatoria, e recebo a referida peça processual como Agravo Interno; 2.

Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora, com relação ao presente agravo interno; 3.

Após, à d.

Procuradoria de Justiça.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

MARIA INÊS DA PENHA GASPAR DESEMBARGADORA RELATORA Acr/1305

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0031174-51.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0012732-56.2006.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00327249 IMPTE: LORENNA OLIVEIRA E OLIVEIRA SARIEDINE OAB/GO-029469 PACIENTE: ISABELE CARDOSO DE BARROS DUARTE PACIENTE: MARCOS JOSE PAES AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA Relator: DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR Funciona: Ministério Público DECISÃO: DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - VIGÉSIMA CÂMARA CIVEL HABEAS CORPUS Nº 0031174-51.2025.8.19.0000 IMPETRANTE: LORENNA OLIVEIRA E OLIVEIRA SARIEDINE PACIENTE: ISABELE CARDOSO DE BARROS DUARTE PACIENTE: MARCOS JOSE PAES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA RELATORA: DES.

MARIA INÊS DA PENHA GASPAR DECISÃO 1 - Indefiro o pedido liminar, eis que não se verifica, ao menos por ora, elementos suficientes nos autos que autorizem a medida pleiteada, mormente por já ter o E.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941, declarado ser constitucional o artigo 139, IV, do CPC, que autoriza o juiz deferir a imposição de medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tais como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em licitação pública etc...; 2 - Por sua vez, cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da decisão do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca que, em ação de indenização por danos materiais movida por ALEXANDRE FERREIRA RAMOS e CRISTINA CANSANÇAO RAMOS em face de M DUARTE CONSTRUÇOES & DESIGN LTDA, MARCOS JOSE PAES e ISABELE CARDOSO DE BARROS DUARTE, determinou a suspensão do passaporte dos pacientes.

Ocorre que, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, à sistemática dos recursos repetitivos, cuidando a tese controvertida acerca da matéria em discussão neste feito (Tema 1137).

Confira-se a ementa: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1.

Delimitação da controvérsia:1.1.

Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2.

RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015." Ressalte-se, ainda, ter sido proferida nos autos dos referidos Recursos Especiais nos 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, pelo Ilustre Relator Ministro Marco Buzzi, decisão determinando a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015., o que impede a apreciação do presente recurso até o julgamento final da controvérsia pelo E.

STJ.

No mesmo sentido, os julgados desta E.

Corte, abaixo colacionados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO (ART. 139, IV, DO CPC).

DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO.

QUESTÃO AFETADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO RESP NO. 1955539-SP COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE O TEMA (TEMA REPETITIVO 1137).

SUSPENSÃO DO JULGAMENTO." (AI 0017556-73.2024.8.19.0000, Rel.

Des.

Luiz Eduardo C Canabarro, 14ª CDP, DJe 27/09/2024) "QUESTÃO DE ORDEM.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO AFETADA PARA O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1137, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO E QUE TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC.

SOBRESTAMENTO QUE SE IMPÕE, ATÉ O JULGAMENTO DO REFERIDO TEMA." (AI 0031713-51.2024.8.19.0000, Rel.

Des.

Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco, 14ª CDP, DJe 02/08/2024) "QUESTÃO DE ORDEM.

ANÁLISE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO, OBSERVANDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, O CONTRADITÓRIO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, COM ESTEIO NO ART. 139, IV, DO CPC, ADOTAR, DE MODO SUBSIDIÁRIO, ANTE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE PENHORA, MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS (APREENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO).

HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO EXECUTADO.

DECISÃO DO JUÍZO A QUO, PROFERIDA NOS AUTOS DA "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO", AJUIZADA POR V53 COMÉRCIO E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, REPRESENTADA POR SEUS SÓCIOS, ANDRÉ BLANCO CARNIER e VALMIR ANTONIA BLANCO CARNIER, EM FACE DE FABIO AUGUSTO CABRAL TAVARES, QUE, COM FULCRO NO ART. 139, IV, DO CPC, DETERMINOU A APREENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO, ORA PACIENTE.

MEDIDA DETERMINADA EM 04/09/2023, POSTERIORMENTE À SESSÃO, PUBLICADA EM 07/04/2022, NA QUAL A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ DELIBEROU POR AFETAR O JULGAMENTO DO REPETITIVO À CORTE ESPECIAL.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS E RECURSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA DELIMITADA E TRAMITEM EM TERRITÓRIO NACIONAL.

SUSPENSÃO DO EXAME DO MÉRITO QUE SE IMPÕE.

HABEAS CORPUS QUE, POR VERSAR SOBRE MATÉRIA OBJETO DOS RESP Nº 1.955.539/SP E Nº 1.955.574/SP, A SEREM JULGADOS CONJUNTAMENTE SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.137 STJ), DEVE TER SEU ANDAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.037, II, DO CPC.

QUANTO À LIMINAR, POR SE TRATAR DE "MEDIDA DE EXTREMA EXCEPCIONALIDADE", DEVE SER DESDE JÁ APRECIADA.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO PROVIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

MEDIDA QUE FOI TOMADA PELO JUÍZO A QUO EM RAZÃO DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE PENHORAR BENS DO DEVEDOR.

INDEFERIMENTO DA LIMINAR E SOBRESTAMENTO DO EXAME DO MÉRITO ATÉ QUE HAJA DECISÃO NOS RECURSOS REPETITIVOS PARADIGMA." (HC 0046623-83.2024.8.19.0000, Rel.

Des.

Juarez Fernandes Folhes, 6ª CDP, DJe 19/07/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO.

DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS CONSISTENTES NA APREENSÃO DOS PASSAPORTES E SUSPENSÃO DAS CNHs DOS EXECUTADOS, ORA AGRAVANTES.

MATÉRIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1955539/SP E 1955574/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

TEMA 1137.

DECISÃO PROFERIDA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM MATÉRIAS OBJETO DE AFETAÇÃO DO CITADO RECURSO ESPECIAL.

SOBRESTAMENTO DO PROCESSO POR FORÇA DE DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

TUTELA RECURSAL, REQUERIDA PELO AGRAVANTE, CONCEDIDA.

SOBRESTAMENTO DO FEITO." (AI 0053039-67.2024.8.19.0000, Rel.

Des.

Luiz Henrique Oliveira Marques, 20ª CDP, DJe 16/07/2024) Nesse diapasão, com fulcro no artigo 1037, II, do CPC, determino o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo a respeito do tema em debate (Tema 1137) pelo Superior Tribunal de Justiça.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025.

MARIA INÊS DA PENHA GASPAR DESEMBARGADORA RELATORA Acr/2404 Fls. 4