06/09/2025 02:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE MEUSER ALEIXO em 05/09/2025 23:59.
30/08/2025 02:57

Publicado Intimação em 29/08/2025.
30/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:33

Decorrido prazo de JENNIFFER DA VEIGA BARRETO em 15/07/2025 23:59.
02/07/2025 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2025 18:15

Juntada de Petição de diligência
21/05/2025 14:02

Expedição de Mandado.
21/05/2025 13:57

Desentranhado o documento
19/05/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 12:39

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0811783-32.2025.8.19.0209 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CARLOS ALEXANDRE ROCHA RÉU: JENNIFFER DA VEIGA BARRETO 1 - O artigo 59, §1º, IX da Lei de Locações, com as modificações introduzidas pela Lei 12.112/2009, autoriza, nas ações de despejo por falta de pagamento, a concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, quando prestada a caução correspondente a três meses de aluguel e o contrato estiver desprovido das garantias previstas no artigo 37 da mencionada lei.

Na hipótese vertente, malgrado a garantia prestada no início da locação, esta se revela inidônea ao fim a que se destina, na medida em que o débito locatício acumulado é superior ao valor da garantia prestada.

Dessa forma, defiro o pedido liminar.

Com o correto depósito da caução, devidamente certificado pelo Cartório, expeça-se Mandado de Despejo, concedendo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária. 2 - Cite-se o réu e o fiador, se for o caso, dando ciência aos eventuais ocupantes e sublocatários do imóvel.

Para a purga, fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular
29/04/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:47

Concedida a Medida Liminar
10/04/2025 12:30

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/03/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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