10/07/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:04

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 12:54

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 12:53

Juntada de petição
27/05/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

À PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PROPOSTA DE ACORDO DE INDEX 194516344.
22/05/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:46

Juntada de petição
22/05/2025 01:13

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 13:49

Juntada de petição
20/05/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/05/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0810118-07.2022.8.19.0202 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: L C C C FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: MARIA DO CARMO DOS ANJOS BRITO Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de pesquisas (INFOJUD / SNIPER / RENAJUD) para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário, a realização de tais pesquisas inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as pesquisas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte e de seus bens.

Intime-se o exequente/parte autora para dizer como pretende prosseguir, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
13/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/05/2025 11:01

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:10

Embargos de Declaração Acolhidos
16/04/2025 14:51

Conclusos para julgamento
16/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 14:47

Juntada de aviso de recebimento
06/12/2024 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 12:55

Expedição de Certidão.
28/10/2024 09:49

Expedição de Certidão.
28/10/2024 09:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2024 00:37

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2024 13:55

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:32

Juntada de petição
13/09/2024 13:35

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 16/08/2024.
18/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 16:29

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 10:01

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 10:00

Expedição de Certidão.
20/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 11:16

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 11:14

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/05/2024 11:14

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/05/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 17:24

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 17:23

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:08

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:35

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 17:35

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
02/04/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:45

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
28/03/2024 21:32

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 08:42

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 08:42

Expedição de Certidão.
23/01/2024 00:58

Publicado Intimação em 22/01/2024.
03/01/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
02/01/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
31/12/2023 22:43

Expedição de Outros documentos.
31/12/2023 22:43

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 11:21

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 11:19

Expedição de Certidão.
30/10/2023 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 21:20

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 09:34

Conclusos ao Juiz
22/08/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 00:05

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 11:13

Juntada de Informações
21/07/2023 19:16

Conclusos ao Juiz
05/07/2023 00:37

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/06/2023 11:52

Conclusos ao Juiz
03/05/2023 00:37

Publicado Intimação em 03/05/2023.
03/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 15:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/03/2023 13:22

Conclusos ao Juiz
16/02/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:27

Publicado Intimação em 14/02/2023.
14/02/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 16:12

Conclusos ao Juiz
03/02/2023 11:53

Expedição de Certidão.
11/10/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 12:05

Juntada de Petição de diligência
18/08/2022 00:23

Decorrido prazo de L C C C FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA em 17/08/2022 23:59.
03/08/2022 10:05

Expedição de Mandado.
18/07/2022 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 17:46

Expedição de Certidão.
18/07/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2022 16:35

Conclusos ao Juiz
15/07/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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