26/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0823634-14.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZELITA DOS SANTOS SANTANA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Ciente do teor da decisão monocrática no index 191113797, a qual manteve a decisão do indeferimento da tutela antecipada no index. 150666599.

Certifique-se o retorno do Ar de citação da 5ª ré no index 157757582.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
22/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:43

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 12:42

Juntada de acórdão
09/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 14:51

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 14:34

Conclusos para decisão
06/12/2024 14:34

Juntada de acórdão
27/11/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 20:59

Juntada de Petição de contestação
23/11/2024 01:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 01:33

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 14:44

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0823634-14.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZELITA DOS SANTOS SANTANA RÉU: BANCO SANTANDER, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Defiro a gratuidade de justiça à autora.

Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser deferida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano.

A lei 14.181/2021 criou uma sistemática de proteção e tratamento do superendividamento, cuja finalidade é alinhar os interesses do consumidor e dos credores.

Contudo tal sistemática não autoriza a suspensão dos contratos validamente celebrados ou mesmo a limitação dos descontos sem a oitiva dos credores.

A autora não aponta qualquer ilegalidade ou abuso praticado pelos credores que fundamente a concessão da tutela.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida, o que faço com fulcro no art. 300 do CPC.

Citem-se os réus, nos termos do art. 104-B, § 2º do CDC.

RIO DE JANEIRO, 17 de outubro de 2024.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
12/11/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2024 15:51

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 15:44

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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