09/09/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:25

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 12:02

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0816675-73.2023.8.19.0202 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SANDRA MACEDO DE ARRUDA EXECUTADO: ESCOLA TECNICA MONACO LTDA Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de pesquisas (INFOJUD / SNIPER / RENAJUD) para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário, a realização de tais pesquisas inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as pesquisas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte e de seus bens.

Intime-se o exequente/parte autora para dizer como pretende prosseguir, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
13/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/05/2025 13:19

Conclusos ao Juiz
20/03/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:36

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:47

Conclusos para despacho
23/01/2025 02:15

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/01/2025 16:20

Conclusos para decisão
07/01/2025 16:19

Expedição de Certidão.
25/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 09:51

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 09:51

Expedição de Certidão.
18/06/2024 00:11

Decorrido prazo de ESCOLA TECNICA MONACO LTDA em 17/06/2024 23:59.
15/06/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/05/2024 14:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/04/2024 00:03

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:46

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 13:45

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:45

Transitado em Julgado em 10/04/2024
09/02/2024 15:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/01/2024 00:22

Decorrido prazo de SANDRA MACEDO DE ARRUDA em 26/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:22

Decorrido prazo de ESCOLA TECNICA MONACO LTDA em 26/01/2024 23:59.
12/12/2023 00:26

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 00:16

Recebidos os autos
11/12/2023 00:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
02/12/2023 13:13

Conclusos ao Juiz
02/12/2023 13:13

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
02/12/2023 13:13

Juntada de Projeto de sentença
02/12/2023 13:13

Recebidos os autos
25/10/2023 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORA RODRIGUES AZEVEDO SALLES PEDRO
25/10/2023 11:23

Audiência Conciliação realizada para 25/10/2023 11:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
25/10/2023 11:23

Juntada de Ata da Audiência
24/10/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 15:01

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 15:54

Juntada de aviso de recebimento
22/09/2023 16:54

Juntada de Petição de diligência
01/09/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:45

Expedição de Mandado.
01/09/2023 10:40

Audiência Conciliação designada para 25/10/2023 11:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
30/08/2023 00:13

Publicado Intimação em 30/08/2023.
30/08/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 00:13

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 00:13

Decorrido prazo de SANDRA MACEDO DE ARRUDA em 24/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:07

Publicado Intimação em 17/08/2023.
17/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 09:00

Audiência Conciliação realizada para 15/08/2023 14:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
16/08/2023 09:00

Juntada de Ata da Audiência
18/07/2023 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 15:27

Audiência Conciliação designada para 15/08/2023 14:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
18/07/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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