03/09/2025 09:02

Juntada de Petição de apelação
27/08/2025 11:12

Juntada de Petição de ciência
17/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 10:00

Embargos de declaração não acolhidos
04/08/2025 16:36

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
03/07/2025 19:47

Juntada de Petição de ciência
03/07/2025 19:34

Juntada de Petição de ciência
18/06/2025 09:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0814124-83.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

E.

C.

D.

S., J.

H.

C.

D.

S.

RESPONSÁVEL: VANESSA CAVALCANTE DOS SANTOS TESTEMUNHA: KELLY LUANA NEDUZIAK DE SOUZA, MAYRLLA TRINDADE DE SOUZA RÉU: LOVE FUNK HOUSE PRODUTORA ARTISTICA LTDA, WESLLEY FERREIRA DE NOVAES, KELVIN ALVES DA SILVA TESTEMUNHA: SARA VICTORIA FEITOSA RODRIGUES, ELTOM FERREIRA DE NOVAES Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por M.

E.

C.

D.

S. e J.

H.

C.

D.

S., autores menores de idade, representados por sua genitora, em face de LOVE FUNK HOUSE PRODUTORA ARTISTICA LTDA, representada por seus sócios KELVIN ALVES DA SILVA e WESLLEY FERREIRA DE NOVAES.

Narram os autores que, desde a infância, demonstraram vocação artística e passaram a produzir e divulgar vídeos nas redes sociais, com apoio exclusivo de seus pais.

No final de 2022, foram procurados por representantes da ré, que lhes prometeram oportunidades profissionais e propuseram a celebração de contrato de agenciamento com cláusula de exclusividade.

Alegam que, após a assinatura do contrato em janeiro de 2023, a empresa ré passou a adotar condutas abusivas, exigindo que a família se mudasse para São Paulo sob promessa de estrutura profissional adequada, o que não se concretizou.

Segundo os autores, a residência fornecida era compartilhada com outros influenciadores, sem condições mínimas de conforto ou alimentação, e sem garantia de acesso à educação formal.

Aduzem ainda que os réus passaram a explorar indevidamente a imagem dos autores, divulgando informações falsas nas redes sociais, como supostas aquisições milionárias que não ocorreram, e forçando a gravação de vídeos forjados.

Relatam também que não houve repasse dos valores devidos pelas publicidades realizadas e que os prometidos projetos profissionais não foram concretizados, o que comprometeu o crescimento artístico dos autores.

Afirmam que, diante da situação insustentável e da ausência de repasses financeiros, firmaram um distrato em fevereiro de 2024.

No entanto, mesmo após a formalização, continuaram vinculados à empresa por cláusulas que os obrigavam a realizar publicidades gratuitas sob pena de multa, o que, segundo os autores, evidencia tentativa de enriquecimento ilícito da parte ré.

Sustentam ainda que chegaram a indenizar, com recursos próprios, uma vizinha que havia investido em plataforma vinculada aos autores e não obteve retorno, em razão da omissão da empresa ré.

Diante disso, requerem a rescisão do contrato firmado com a ré, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

A petição inicial (ID 114088708) foi instruída com os documentos de IDs 114088730 a 114088748.

Foi deferida a gratuidade de justiça, e concedida a tutela antecipada em ID 114261795.

Contestação apresentada pela ré (ID 126698883), que sustenta que os autores buscaram espontaneamente o agenciamento, tendo inclusive se beneficiado da exposição e estrutura oferecidas.

Alega não ter havido imposição de obrigações abusivas, mas sim consenso entre as partes.

Nega as alegações de obrigatoriedade de propaganda enganosa e falta de repasses de valores decorrentes de conteúdo gerado, requerendo a improcedência dos pedidos.

Houve réplica no ID 142329428.

Manifestação dos autores requerendo prova testemunhal no ID 150628902.

Manifestação da ré requerendo prova testemunhal no iD 155076465.

Decisão de saneamento e organização do processo deferindo a prova oral no ID 171544408.

Audiência de instrução, sem a presença dos representantes da ré, com a oitiva das testemunhas arroladas pelos autores, conforme ata constante do ID 182814368.

O Ministério Público, intimado nos termos do art. 178, II, do CPC, opinou pela procedência integral dos pedidos no ID 188119214. É o relatório.

Decido.

A controvérsia reside em se apurar a existência ou não das abusividades e os motivos que ensejam o pedido de rescisão do negócio jurídico existente entre as partes.

As provas orais produzidas em audiência são convergentes no sentido de que a empresa não assegurava adequadas condições de suporte aos autores no imóvel onde ficavam alojados, havendo relatos de ausência de alimentação e necessidade de limpeza pelos próprios adolescentes, o que denota descumprimento contratual.

Nesse ponto, cabe destacar que a cláusula terceira do contrato (index 114088720) previa obrigação da ré de custear hospedagem e alimentação dos agenciados, obrigação essa que não foi cumprida de forma satisfatória, conforme demonstrado nos autos.

Tal inadimplemento, à luz do art. 475 do Código Civil, justifica a resolução do contrato.

Além disso, como bem apontado pelo Ministério Público, o distrato firmado (index 114088721) impunha aos autores obrigações desproporcionais, inclusive cláusula de renúncia à remuneração por conteúdo já divulgado ou a ser divulgado, o que infringe os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da função social do contrato (art. 421 do CC), cabendo ao Judiciário restaurar o equilíbrio contratual.

Verificada a violação dos deveres anexos de lealdade e confiança, bem como da legítima expectativa contratual, resta evidenciado o inadimplemento da ré, ensejando a rescisão das avenças sem imposição de penalidade aos autores.

Quanto ao dano moral, é manifesta a lesão a direito da personalidade dos autores, que foram submetidos a constrangimentos psicológicos, frustrações e desrespeito contratual, sendo cabível a compensação pecuniária e que aquele promana dos atos lesivos aos bens integrantes da personalidade do autor, resumindo sua prova a gravidade do ilícito ocorrido, vale dizer, deve o ato lesivo ser injusto e provocar dor, ou, como preferem os doutrinadores, da lesão deve decorrer tristeza, angústia, amargura, vergonha, vexame, humilhação, inquietação espiritual, espanto, emoção, mágoa ou sensação dolorosa, sem afirmarmos, aqui, o exaurimento das situações, como já o fez Venosa, pois que qualquer situação que altera a alma do lesado, o seu estado anímico, perfaz o dano e o dever de reposição, já que vulnera a sua imagem, à credibilidade ou à honra objetiva.

Nesse passo, o dano se efetiva pela própria experiência negativa a que os autores, menores impúberes, foram submetidos, independentemente de prova de prejuízo concreto.

O abalo psicológico advindo da frustração das legítimas expectativas geradas pelo contrato, aliado à exposição indevida e à ausência de contraprestação pelos conteúdos publicitários, configura violação à dignidade e aos direitos da personalidade dos menores, sendo passível de compensação nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

No que tange ao valor da indenização, deve-se considerar a dupla função do dano moral: compensatória e pedagógica. À luz das peculiaridades do caso, notadamente a vulnerabilidade dos autores, o descumprimento contratual reiterado e a tentativa de manter obrigações desproporcionais mesmo após a rescisão, entendo razoável e proporcional o arbitramento da indenização no valor de R$8.000,00 para cada autor.

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para declarar rescindidos o contrato de empresariamento e agenciamento (ID 114088720) e o distrato posterior (ID 114088721), sem imposição de quaisquer penalidades compensatórias, indenizatórias ou convencionais em desfavor dos autores, além de condenar a ré ao pagamento de R$8.000,00 a título de compensação por danos morais para cada um dos autores, com correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros legais desde a citação.

Outrossim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a Súmula 326 do STJ.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 30 de maio de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
09/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 09:11

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2025 09:30

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 18:05

Juntada de Petição de ciência
21/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0814124-83.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

E.

C.

D.

S., J.

H.

C.

D.

S.

RESPONSÁVEL: VANESSA CAVALCANTE DOS SANTOS TESTEMUNHA: KELLY LUANA NEDUZIAK DE SOUZA, MAYRLLA TRINDADE DE SOUZA RÉU: LOVE FUNK HOUSE PRODUTORA ARTISTICA LTDA, WESLLEY FERREIRA DE NOVAES, KELVIN ALVES DA SILVA TESTEMUNHA: SARA VICTORIA FEITOSA RODRIGUES, ELTOM FERREIRA DE NOVAES Em atendimento ao art. 12 do CPC, retornem ao cartório para que o Sr.

Chefe de Serventia observe a regra do §1º do referido artigo, voltando-me conclusos os autos para prolação da sentença em seguida.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
19/05/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:05

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 12:04

Expedição de Certidão.
27/04/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:31

Juntada de ata da audiência
02/04/2025 14:53

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/04/2025 14:30 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
02/04/2025 14:53

Juntada de Ata da Audiência
27/03/2025 12:56

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:07

Juntada de Petição de ciência
26/03/2025 14:03

Juntada de Petição de ciência
14/03/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:42

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 02/04/2025 14:30 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
12/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:58

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:09

Juntada de Petição de ciência
06/03/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:37

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2025 13:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/03/2025 13:30 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
07/02/2025 15:33

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:33

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2025 23:59.
07/01/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 01:20

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:20

Decorrido prazo de SERGIO VICTORINO GARCIA JUNIOR em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:45

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de SERGIO VICTORINO GARCIA JUNIOR em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 19:47

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:20

Juntada de aviso de recebimento
03/06/2024 12:44

Juntada de aviso de recebimento
28/05/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:59

Juntada de aviso de recebimento
08/05/2024 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:11

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/04/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 12:01

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:01

Desentranhado o documento
24/04/2024 12:01

Cancelada a movimentação processual
24/04/2024 12:00

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:00

Cancelada a movimentação processual
22/04/2024 23:30

Distribuído por sorteio
22/04/2024 23:30

Juntada de Petição de outros anexos
22/04/2024 23:30

Juntada de Petição de outros anexos
22/04/2024 23:29

Juntada de Petição de outros anexos
22/04/2024 23:29

Juntada de Petição de outros anexos
22/04/2024 23:29

Juntada de Petição de outros anexos
22/04/2024 23:29

Juntada de Petição de outros anexos
22/04/2024 23:28

Juntada de Petição de outros anexos
22/04/2024 23:27

Juntada de Petição de outros anexos
22/04/2024 23:27

Juntada de Petição de outros anexos
22/04/2024 23:27

Juntada de Petição de outros anexos
22/04/2024 23:26

Juntada de Petição de outros anexos
22/04/2024 23:26

Juntada de Petição de outros anexos
22/04/2024 23:26

Juntada de Petição de outros anexos
22/04/2024 23:26

Juntada de Petição de outros anexos
22/04/2024 23:25

Juntada de Petição de outros anexos
22/04/2024 23:25

Juntada de Petição de outros anexos
22/04/2024 23:25

Juntada de Petição de procuração
22/04/2024 23:25

Juntada de Petição de comprovante de residência
22/04/2024 23:24

Juntada de Petição de documento de identificação
22/04/2024 23:24

Juntada de Petição de documento de identificação
22/04/2024 23:24

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817428-38.2025.8.19.0209

Patricia do Carmo Bulle

Ze Solucoes Tecnologicas de Comercio de ...

Advogado: Ana Paula de Assis Armond

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2025 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0185726-10.2021.8.19.0001

Renata Correa

Marcelo Leanza de Almeida

Advogado: Bruno Zaroni de Francisco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/07/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0817538-37.2025.8.19.0209

Julia dos Santos Ferreira

American Airlines Inc

Advogado: Giovanna Maysa Lima Piacentini

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/05/2025 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0813075-95.2024.8.19.0206

Juliana Jeronimo Soares

Serasa S.A.

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/09/2024 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0071177-21.2020.8.19.0001

Associacao de Atacadistas e Distribuidor...

Subsecretario Adjunto de Fiscalizacao Do...

Advogado: Olavo Ferreira Leite Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/04/2020 00:00

Exibir Processo