09/08/2025 01:40

Decorrido prazo de LUCRECIO DE OLIVEIRA PINHO em 08/08/2025 23:59.
05/08/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:28

Outras Decisões
23/07/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 21:36

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 13:28

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 02:47

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:47

Decorrido prazo de LUCRECIO DE OLIVEIRA PINHO em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 11:43

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
29/06/2025 01:49

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0809695-65.2022.8.19.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: LUIZ FLORIM, VANESSA BIANQUE DE CARVALHO Com efeito, a impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado tem por fundamento a proteção à dignidade da parte, visando a manutenção do seu mínimo existencial.

Sob este prisma e diante dos documentos de IDs 194138007, 194138008, 196879870 e 196879873, tenho que ficou suficientemente comprovada a impenhorabilidade dos valores encontrados no Banco Bradesco S.A. (código 237), onde o primeiro executado (Luiz) recebe seus proventos de aposentadoria, razão pela qual se impõe o acolhimento do pedido de desbloqueio, na forma do art. 833, IV, do CPC.

Com relação à conta bancária vinculada ao Banco do Brasil (código 001), não localizei nos autos comprovação no sentido de que lá, também, são recebidos os proventos de aposentadoria do primeiro executado.

Ademais, a despeito da baixa quantia encontrada ali e na CEF (código 104), não se pode perder de vista a impossibilidade de reconhecimento, de ofício, da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC (tema/repetitivo nº 1235 do STJ), que não fora alegada pela parte.

Assim, com relação ao primeiro executado, procedi ao desbloqueio dos valores encontrados no Banco Bradesco e à transferência dos valores encontrados no Banco do Brasil e na CEF para uma conta à disposição do juízo.

De outro giro, ante a ausência de impugnação da segunda executada (Vanessa), procedi à transferência dos valores por si titulados para uma conta à disposição do juízo.

Segue, em anexo, o comprovante de desdobramento do SISBAJUD.

Por fim, a despeito da ausência de atribuição de efeito suspensivo, diante da relevância da argumentação suscitada no ID 194138003, notadamente a possível ocorrência de coisa julgada, que ainda carece de apreciação, aguarde-se o desfecho dos dois embargos em apenso.

Intimem-se.

NITERÓI, data da assinatura eletrônica.

JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARAES Juiz Titular
23/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 20:59

Outras Decisões
03/06/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 15:52

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0809695-65.2022.8.19.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: LUIZ FLORIM, VANESSA BIANQUE DE CARVALHO ID 194138003 - Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias.

NITERÓI, 28 de maio de 2025.

JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARAES Juiz Titular
29/05/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:25

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0809695-65.2022.8.19.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: LUIZ FLORIM, VANESSA BIANQUE DE CARVALHO Considerando a ausência de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução ns. 0824407-26.2023.8.19.0002 (Luiz) e 0824396-94.2023.8.19.0002 (Vanessa), procedi, nesta data, à penhora online de saldo existente em conta bancária de titularidade dos executados, até o limite da execução (R$ 251.821,77), por meio do convênio SISBAJUD (teimosinha), conforme protocolo de solicitação em anexo.

Aguarde-se, em cartório, a resposta do ente conveniado, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Após, voltem para verificação.

NITERÓI, 13 de maio de 2025.

JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARAES Juiz Titular
15/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 19:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/05/2025 12:16

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:57

Conclusos ao Juiz
26/01/2025 00:18

Decorrido prazo de LUCRECIO DE OLIVEIRA PINHO em 24/01/2025 23:59.
27/12/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 18:52

Conclusos para despacho
03/12/2024 18:52

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 18:28

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/05/2024 23:59.
26/05/2024 00:12

Decorrido prazo de VANESSA BIANQUE DE CARVALHO em 24/05/2024 23:59.
26/05/2024 00:12

Decorrido prazo de LUIZ FLORIM em 24/05/2024 23:59.
16/05/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:43

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 14:42

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:41

Desentranhado o documento
08/05/2024 14:41

Cancelada a movimentação processual
08/05/2024 14:26

Desentranhado o documento
08/05/2024 14:25

Desentranhado o documento
22/03/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:24

Conclusos ao Juiz
16/01/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:57

Expedição de Certidão.
17/07/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 16:59

Juntada de Petição de diligência
14/07/2023 16:53

Juntada de Petição de diligência
05/07/2023 13:41

Expedição de Mandado.
05/07/2023 13:37

Expedição de Mandado.
29/06/2023 16:12

Juntada de extrato de grerj
24/03/2023 00:14

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 23/03/2023 23:59.
15/03/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 13:41

Conclusos ao Juiz
14/09/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 16:16

Juntada de aviso de recebimento
05/09/2022 14:09

Juntada de aviso de recebimento
11/08/2022 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2022 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2022 00:22

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:22

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 08/08/2022 23:59.
01/08/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
30/07/2022 19:49

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 14:28

Conclusos ao Juiz
28/07/2022 14:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/07/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 14:04

Expedição de Certidão.
15/07/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 13:39

Juntada de Petição de certidão
22/06/2022 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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