10/09/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 10:29

Baixa Definitiva
10/09/2025 10:28

Expedição de Informações.
09/09/2025 15:03

Expedição de Mandado.
28/08/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 12:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/08/2025 12:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:54

Transitado em Julgado em 28/08/2025
28/08/2025 02:22

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 16:38

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
24/08/2025 02:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
13/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/08/2025 15:52

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 15:52

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2025 15:52

Juntada de Projeto de sentença
08/08/2025 15:52

Recebidos os autos
08/07/2025 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
08/07/2025 10:39

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/07/2025 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
08/07/2025 10:39

Juntada de Ata da Audiência
30/06/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 12:11

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:07

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/07/2025 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
29/05/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:27

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 20/05/2025 23:59.
19/05/2025 16:43

Juntada de Petição de diligência
19/05/2025 09:44

Expedição de Mandado.
19/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0805668-80.2025.8.19.0213 - Distribuído em14/05/2025 22:57:09 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: GUSTAVO CONSTANTINO FRANCA PRAZERES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada objetivando o restabelecimento judicial do serviço essencial prestado pela Concessionária, ora ré, ante a ausência de solução administrativa.

Considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que a parte autora encontra-se adimplente, conforme comprovantes de pagamentos em anexo, assim como considerando a possibilidade de dano de difícil reparação em razão da impossibilidade de fruição de serviço público essencial, estando ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos em razão da possibilidade de cobrança fatura de eventual débito do consumidor, CONCEDO, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar para obrigar a parte ré a RESTABELECER o serviço, no prazo de 24 horas, para a unidade consumidora (0413271583), instalada à Rua Eliseu Alvarenga, nº 795, Edson Passos, Mesquita/RJ, CEP.:26587-780, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo acima e não tendo havido o restabelecimento, deverá a parte autora juntar aos autos vídeos atualizados comprovando que o local permanece sem o serviço essencial, hipótese em que será expedido Mandado de Intimação do Responsável Legal da Ré sob pena de Crime de Desobediência.

Determino ainda que a ré se ABSTENHA de efetuar novas interrupções do serviço prestado em razão dos mesmos fatos, até o desfecho da demanda, sob pena de fixação de nova multa.

AUTORIZO que o mandado de intimação da tutela antecipada seja cumprido por OJA DE PLANTÃO.

MESQUITA, 15 de maio de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
15/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:40

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2025 22:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 22:57

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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