01/09/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 11:17

Baixa Definitiva
01/09/2025 11:16

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:15

Juntada de mandado
15/08/2025 18:59

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/08/2025 18:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:09

Outras Decisões
05/08/2025 11:43

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 18:47

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
03/08/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:39

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:49

Transitado em Julgado em 22/07/2025
17/07/2025 02:43

Decorrido prazo de ELIANE FERREIRA em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:43

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:26

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:25

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 17:26

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
29/06/2025 17:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/06/2025 22:44

Conclusos ao Juiz
28/06/2025 19:45

Juntada de Projeto de sentença
28/06/2025 19:45

Recebidos os autos
16/06/2025 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES
16/06/2025 17:28

Audiência Conciliação realizada para 16/06/2025 17:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
16/06/2025 17:28

Juntada de Ata da Audiência
14/06/2025 16:17

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de ELIANE FERREIRA em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 17:30

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de ELIANE FERREIRA em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:24

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0803967-87.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE FERREIRA RÉU: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo certo que o deferimento de tutela antecipada é medida excepcional, que visa evitar o perecimento do direito ou o agravamento rigoroso da situação da parte.

A prova documental apresentada não tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, sendo certo que a questão ora apresentada demanda maior dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços.

Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se.

NITERÓI, 16 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
16/05/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2025 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 12:32

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 12:32

Audiência Conciliação designada para 16/06/2025 17:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
16/05/2025 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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