27/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:05

Extinto o processo por desistência
21/08/2025 08:24

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:35

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 09:44

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO FIDÉLIS Praça da Justiça, S/N, 1º Andar, Centro, São Fidélis - RJ - CEP: 28400-000 PROCESSO: 0802602-30.2024.8.19.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: AUTOR: ROSANE MARQUES DE SOUZA PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Em que pese o que constante dos comprovantes aduzidos os autos, faço observar que, a teor do art. 17, inc.

X, da Lei Estadual nº 3.350/99, a parte autora fará jus à gratuidade de justiça, desde que, contando com mais de 60 anos de idade, aufira proventos de aposentadoria inferiores a 10 salários mínimos mensais.

No caso em exame, tem-se que a Requerente não comprovou a alegada hipossuficiência financeira, uma vez que possui renda bruta anual acima de R$120.000,00 (Cento e vinte e mil reais), não se adequando, portanto, ao conceito de hipossuficiente a autorizar a concessão do benefício da justiça gratuita, até porque, descontos facultativos contraídos por vontade própria, não podem servir de justificativa para eximir a autora do pagamento das custas e despesas processuais.

Em que pese a autora não fazer jus à gratuidade de justiça, nada há a obstar, na hipótese, a concessão da isenção legal ao pagamento das custas processuais, uma vez que atendidos os requisitos objetivos do art.17, inciso X, da Lei Estadual nº 3.350/99 (maior de 60 anos com rendimentos inferiores a 10 salários mínimos).

Deve-se ressaltar, entretanto, que a isenção das custas não afasta o dever do recorrente em arcar com o pagamento da taxa judiciária, bem como os honorários advocatícios decorrentes de eventual sucumbência.

Assim, reconheço a isenção legal da parte autora quanto ao pagamento das custas, À EXCEÇÃO da taxa judiciária, que é efetivamente devida.

Intime-se para recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, na forma dos artigos 485, IV e 290, ambos do CPC.

São Fidélis, Sexta-feira, 09 de Maio de 2025.

ANA PAULA GADELHA MENDONCA Juíza Titular
12/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:05

Conclusos ao Juiz
23/01/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:37

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 18:38

Conclusos para despacho
06/01/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:40

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:40

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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