23/06/2025 20:53

Baixa Definitiva
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0904699-98.2023.8.19.0001 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0904699-98.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00036531 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: PATRICIA MOURA COSTA DI CAVALCANTI MELLO ADVOGADO: HENRIQUE MOURA COSTA SOARES OAB/RJ-090339 ADVOGADO: ROBERTA LUCÍLIA BUESS SOARES OAB/RJ-249275 Relator: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o recurso interposto e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, salientando-se que o apontamento das verbas no DAP atrai a presunção de que já estavam incorporadas, já que o decreto que regula a emissão do documento (42.532/2.010) já determina que verbas transitórias não podem ser incluídas.

Sem condenação ao pagamento de custas diante da isenção legal do recorrente.

Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, diante do desprovimento do recurso, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
26/05/2025 23:13

Confirmada
19/05/2025 09:00

Não-Provimento
13/05/2025 14:55

Conclusão
12/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0904699-98.2023.8.19.0001 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0904699-98.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00036531 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: PATRICIA MOURA COSTA DI CAVALCANTI MELLO ADVOGADO: HENRIQUE MOURA COSTA SOARES OAB/RJ-090339 ADVOGADO: ROBERTA LUCÍLIA BUESS SOARES OAB/RJ-249275 Relator: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA DESPACHO: Processo retirado da pauta do dia 05.05.2025, ante o afastamento da Juíza Relatora, nos termos da Resolução TJ/OE nº 33/2014.

O processo será incluído na próxima pauta disponível.
04/05/2025 13:34

Mero expediente
30/04/2025 22:17

Inclusão em pauta
24/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 16:03

Inclusão em pauta
26/03/2025 12:52

Conclusão
26/03/2025 12:49

Distribuição
26/03/2025 12:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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