18/09/2025 16:13

Conclusos ao Juiz
18/09/2025 16:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:23

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0803799-06.2025.8.19.0206 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: CELITA SOARES DA COSTA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória proposta por CELITA SOARES DA COSTA em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS.

A autora alegou, em síntese, que é beneficiária idosa de plano de saúde administrado pela ré, na condição de dependente de seu falecido cônjuge.

Narrou que, após o término do período de remissão de 5 (cinco) anos, em outubro de 2024, buscou, por diversos canais de atendimento, informações para dar continuidade ao contrato e obter os boletos para pagamento, mas não obteve sucesso.

Requereu, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do plano, e, no mérito, a confirmação da medida, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A tutela de urgência foi deferida no id. 180283499, sendo a ré intimada para cumprimento, o que, após notícia de descumprimento e nova decisão (id. 191508314), foi informado nos autos pela ré (id. 194702332) e confirmado pela autora (id. 206841656).

Em sua contestação (id. 184652788), a parte ré argumentou, em síntese, que o plano em questão é coletivo por adesão e que cumpriu a obrigação de comunicar sobre o fim do período de remissão.

Afirmou que a autora não manifestou interesse na manutenção do plano e rechaçou a ocorrência de má prestação de serviços e a existência de danos morais, opondo-se à inversão do ônus da prova.

A parte autora apresentou réplica no id. 193961533, requerendo a produção de prova documental, testemunhal e pericial. É o breve relatório.

Decido.

Não há questões preliminares a serem analisadas.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, DECLARO SANEADO O FEITO.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora final (art. 2º do CDC) e a parte ré no de fornecedora de produtos/serviços (art. 3º do CDC).

Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a falha na prestação de serviço da ré, consistente na criação de embaraços à continuidade do contrato de plano de saúde pela autora após o fim do período de remissão; e a ocorrência de danos morais em decorrência da conduta da ré.

Considerando a verossimilhança das alegações autorais, bem como a sua manifesta hipossuficiência técnica para produzir prova acerca dos procedimentos internos da operadora de saúde, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte ré o ônus de comprovar a regularidade de sua conduta.

Diante da inversão do ônus da prova, indefiro, por ora, a produção de prova oral e pericial requerida pela parte autora, uma vez que cabe à parte ré comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços.

Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pelas partes, tão somente no que se refere a eventuais documentos novos, devendo a parte interessada justificar a impossibilidade de juntá-los em momento anterior, na forma do art. 435 do NCPC, a qual deve vir aos autos, no prazo de 15 dias.

Juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária.

Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique, justificadamente, as provas que ainda pretende produzir, indicando sua pertinência para a solução dos pontos controvertidos, sob pena de preclusão.

Após, voltem conclusos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
01/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2025 17:02

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 10/07/2025 23:59.
07/07/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:11

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 12:20

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 04/06/2025 23:59.
22/05/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 00:38

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 16/05/2025 06:00.
14/05/2025 22:45

Juntada de Petição de diligência
14/05/2025 00:51

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 17:22

Expedição de Mandado.
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0803799-06.2025.8.19.0206 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: CELITA SOARES DA COSTA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS 1) Em id. 180283499foi deferida a tutela de urgência nos seguintes termos: “...DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para DETERMINAR que a ré, operadora de plano de saúde, UNIMED FERJ, RESTABELEÇA e MANTENHA O PLANO DE SAÚDE da autora, CELITA SOARES DA COSTA - CPF: *83.***.*19-30, com a manutenção das mesmas condições contratuais, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00, limitada, por ora, ao patamar de R$ 10.000,00.” Id. 180623401– Intimação pessoal da parte ré sobre a medida liminar supra; Decido.

Por ora, expeça-se intimação pessoal da parte ré para apresentar, em até 24 horas, a documentação que comprove o cumprimento da obrigação prevista na decisão de antecipação de tutela, ou a cumpra IMEDIATAMENTE, sob pena de majoração da multa diária para R$ 1.000,00, limitado, por ora, para R$10.000,00, sem prejuízo de eventual multa já acumulada em razão de descumprimento, uma vez que a anterior se demonstrou insuficiente, nos termos do art.537, §1º, I, CPC.

Fica a parte ré ciente, que um novo descumprimento da decisão judicial, poderá ensejar, na forma do artigo 536, §1º do CPC, a responsabilização do representante legal da empresa, de remessa das peças ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência.

Intime-se a parte ré, pessoalmente, por OJA.

Deverá o OJA cumprir esta decisão em caráter de urgência, devendo informar expressamente a data e horário do cumprimento na certidão.

Sem prejuízo, dê-se ciência aos patronos das partes. 2) Ao autor em réplica.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
12/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:35

Concedida a Medida Liminar
09/05/2025 17:41

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 17:41

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 24/04/2025 23:59.
14/04/2025 18:19

Juntada de Petição de ciência
14/04/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 01:12

Publicado Intimação em 09/04/2025.
11/04/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 14:26

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:44

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:44

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:16

Publicado Citação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 10:41

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 17:22

Expedição de Mandado.
24/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CELITA SOARES DA COSTA - CPF: *83.***.*19-30 (AUTOR).
24/03/2025 16:42

Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2025 16:11

Conclusos para decisão
23/03/2025 16:11

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:47

Conclusos para despacho
18/03/2025 01:41

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 17/03/2025 23:59.
07/03/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 06:06

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:30

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:07

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:06

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:20

Distribuído por sorteio
24/02/2025 18:20

Juntada de Petição de outros anexos
24/02/2025 18:20

Juntada de Petição de outros anexos
24/02/2025 18:20

Juntada de Petição de outros anexos
24/02/2025 18:20

Juntada de Petição de outros anexos
24/02/2025 18:19

Juntada de Petição de outros anexos
24/02/2025 18:19

Juntada de Petição de outros anexos
24/02/2025 18:19

Juntada de Petição de outros anexos
24/02/2025 18:19

Juntada de Petição de outros anexos
24/02/2025 18:19

Juntada de Petição de outros anexos
24/02/2025 18:19

Juntada de Petição de outros anexos
24/02/2025 18:18

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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