17/09/2025 02:10

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:10

Decorrido prazo de CRISTIANE FIGUEIRA AMADOR em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:10

Decorrido prazo de VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR em 16/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:12

Publicado Intimação em 09/09/2025.
11/09/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 15:18

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:11

Expedição de Ofício.
01/09/2025 15:37

Expedição de Ofício.
27/08/2025 01:49

Decorrido prazo de VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo:0809977-14.2024.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIAN CRISTINA FONSECA E PIRES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Expeça-se o mandado eletrônico de pagamento conforme requerido, com as cautelas de praxe.

Após, certificadas as custas, baixem-se e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
25/08/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:09

Expedido alvará de levantamento
22/08/2025 09:58

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/08/2025 11:26

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
04/08/2025 00:42

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo: 0809977-14.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : LILIAN CRISTINA FONSECA E PIRES RÉU : Light Serviços de Eletricidade SA RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.
31/07/2025 02:04

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
31/07/2025 02:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/07/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:11

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:09

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0809977-14.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIAN CRISTINA FONSECA E PIRES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação com pedido de tutela antecipada ajuizada por LILIAN CRISTINA FONSECA E PIRESem face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, na qual a parte autora alega que, ao receber sua fatura de energia com vencimento em março de 2024, percebeu um aumento substancial, em virtude de 6 rubricas denominadas “ACERTO FAT ART. 323/REN 1.000”, totalizando o valor de R$ 659,68, além de cobranças excessivas na sua média de consumo.

Afirma desconhecer a origem da cobrança, que somente teve conhecimento através da análise da fatura.

Segue afirmando que não houve vistoria no medidor de sua residência, e que a ré apenas informou que o valor seria incluído em suas faturas futuras em forma de parcelamento ao longo de oito meses.

Por este motivo, requer a tutela jurisdicional para declarar a nulidade e a inexistência da cobrança, além do ressarcimento por danos materiais e morais.

A inicial (ID 108585112) foi instruída com os documentos de IDs 108585113 a 108585137.

Gratuidade de Justiça deferida e concessão de tutela de urgência determinando a suspensão da exigibilidade da fatura vencida em 14/03/2024 e vedando a interrupção do fornecimento e a negativação da autora no ID 108737333.

A parte ré apresentou contestação (ID 114070476), sustentando a legalidade do acerto de faturamento com base em estimativas anteriores e no art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, alegando, ainda, ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de danos indenizáveis.

Decisão de ID 159867801 invertendo o ônus da prova, impondo à ré apresentar as provas cabíveis ao deslinde da controvérsia.

Manifestação da ré em ID 164113400 reiterando os termos da contestação, informando não haver outras provas a serem produzidas.

Petição da autora no ID 165391138 informando o descumprimento da tutela antecipada. É o relatório.

Decido.

A demanda dispensa dilação probatória, estando o feito apto ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Com efeito, embora a prestação do serviço de energia elétrica esteja submetida à regulação pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, nos termos do art. 21, XII, "b", da CF/88, da Lei nº 9.427/96 e do art. 1º, §6º, da Lei nº 10.848/04, isso não afasta a incidência das normas de proteção ao consumidor, desde que evidenciada violação a direitos fundamentais assegurados no CDC.

Dessarte, para que as normas consumeristas prevaleçam sobre a disciplina regulatória do serviço, exige-se a demonstração de plausibilidade do direito e a constatação de que as condutas da concessionária extrapolaram os limites de atuação conferidos pelo sistema de concessões.

Nesse contexto, o art. 7º, III, da Lei nº 8.987/95, de fato, sujeita o usuário às normas do poder concedente, mas tais normas não afastam a responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço essencial, tampouco autorizam a interrupção injustificada e prolongada do fornecimento, como verificado no caso em análise.

Assim, a harmonização entre os dois regimes — regulatório e consumerista — deve ser feita à luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e do direito fundamental à prestação contínua e adequada de serviços públicos essenciais (art. 22 do CDC e art. 6º, §3º, da Lei nº 8.987/95).

A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança efetuada pela ré sob a rubrica de “acerto de faturamento”, correspondente a valor substancialmente superior à média de consumo da unidade consumidora.

Conforme disposto no art. 324 da REN. nº 1.000/2021 da ANEEL, a distribuidora somente poderá proceder à cobrança retroativa de valores por faturamento a menor quando tal situação decorrer de conduta atribuível ao consumidor: Art. 324.

A distribuidora deve observar os seguintes procedimentos no caso de, por motivo atribuível ao consumidor e demais usuários, faturar valores incorretos ou faturar sem utilizar a leitura do sistema de medição: [...] II - faturamento a menor: cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas.

Portanto, somente é legítima a cobrança retroativa se o erro for imputável ao consumidor, o que não restou comprovado nos autos.

A ré não juntou qualquer laudo técnico, vistoria ou outro elemento que demonstre falha de medição, acesso impedido ao medidor ou qualquer conduta da consumidora que justificasse o “acerto” unilateral.

Ao contrário, os documentos trazidos pela autora demonstram que, mesmo após a concessão da tutela de urgência, foram incluídas nas faturas subsequentes parcelas do “acerto de faturamento” referente ao mês de março/2024 (parcelas 1/8 a 4/8), todas pagas conforme comprovantes de pagamento anexados aos autos (IDs 129838966 a 129838973).

A devolução dos valores efetivamente pagos deve se dar na forma do art. 42, § único do CDC, a qual somente poderá ser afastada em caso de engano justificável, do que não se desincumbiu a ré, que em momento algum logrou êxito em demonstrar a existência de erro escusável apto a afastar a aplicação da norma supracitada.

O dano moral, sabemos, promana dos atos lesivos aos bens integrantes da personalidade do autor, resumindo sua prova a gravidade do ilícito ocorrido, vale dizer, deve o ato lesivo ser injusto e provocar dor, ou, como preferem os doutrinadores, da lesão deve decorrer tristeza, angústia, amargura, vergonha, vexame, humilhação, inquietação espiritual, espanto, emoção, mágoa ou sensação dolorosa, sem afirmarmos, aqui, o exaurimento das situações, como já o fez Venosa, pois que qualquer situação que altera a alma do lesado, o seu estado anímico, perfaz o dano e o dever de reposição, já que vulnera a sua imagem, à credibilidade ou à honra objetiva.

Neste passo, o dano não se efetiva pela mera cobrança, conforme jurisprudência desta Tribunal, mas pelo pagamento forçado de valores injustificadamente acrescidos à fatura, sob pena de corte do serviço, o que, no nosso sentir, desenha o dano moral e impõe sua reposição.

Aplicando-se os princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, com o cunho de impor caráter punitivo pedagógico a pena, e, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, especialmente, em atenção à inegável falha na prestação do serviço, sem deixar de considerar, ainda, o caráter preventivo da indenização, considero que o valor de R$ 3.000,00, é adequado para compensar a consumidora pelos danos morais suportados.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: declarar a inexistência do débito constante da fatura vencida em 14/03/2024; determinar à ré que refature a referida conta com base na média de consumo dos 6 meses anteriores ao acerto, nos termos da Súmula 195 do TJRJ; condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela autora nas faturas de abril a julho de 2024, referentes às parcelas do “acerto de faturamento” (quatro parcelas de R$ 82,46 cada), totalizando R$ 659,68, com juros e correção monetária desde os respectivos desembolsos; e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com correção a partir desta sentença e juros legais a contar da citação.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observado o teor da Súmula 326 do STJ.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
16/06/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:13

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2025 15:08

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0809977-14.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIAN CRISTINA FONSECA E PIRES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Diante da inversão do ônus da prova e da manifestação da ré de que não pretende produzir outras provas, não vê o Juízo a necessidade de produção de outras provas, estando o feito maduro para sentença.

Neste passo, em atendimento ao art. 12 do CPC, retornem ao cartório para que o Sr.

Chefe de Serventia observe a regra do §1º do referido artigo, voltando-me conclusos os autos para prolação da sentença em seguida.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
19/05/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:52

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:18

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 09:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/12/2024 12:11

Conclusos para decisão
03/12/2024 12:11

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo de VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR em 06/11/2024 23:59.
29/10/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:30

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 15:30

Expedição de Certidão.
21/08/2024 07:34

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 19:22

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/05/2024 17:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2024 17:16

Audiência Conciliação não-realizada para 18/06/2024 16:00 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
30/04/2024 00:13

Decorrido prazo de CRISTIANE FIGUEIRA AMADOR em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:12

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:56

Decorrido prazo de VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR em 24/04/2024 23:59.
22/04/2024 18:12

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 13:33

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 08:05

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Regional de Jacarepaguá
26/03/2024 14:10

Audiência Conciliação designada para 18/06/2024 16:00 CEJUSC da Regional de Jacarepaguá.
26/03/2024 13:24

Expedição de Informações.
25/03/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:57

Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2024 09:45

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 09:45

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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