27/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:14

Julgado improcedente o pedido
20/08/2025 11:34

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES GOES em 05/06/2025 23:59.
20/05/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0809718-41.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EUNICE DE MELO MACEDO RÉU: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato à inclusão dos dados da parte autora nos cadastros restritivos de crédito por ordem do réu e a questão de direito à análise da legalidade ou não da restrição creditícia, bem como à análise da responsabilidade do réu por suposta falha na prestação do serviço a ensejar o dever de indenizar.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução e, em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro, por fim, a prova documental suplementar, devendo ser observadas as questões de fato e de direito delimitadas.

Venham os documentos no prazo de 05 dias, sem prejuízo da prova documental superveniente que poderá ser produzida a qualquer tempo, na forma do art. 435 do CPC.

Com a juntada de eventuais documentos novos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, parágrafo primeiro do CPC.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
13/05/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 22:42

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 22:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
18/02/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:19

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
12/02/2025 01:18

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
24/10/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:26

Expedição de Certidão.
12/07/2024 00:08

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 11:57

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 00:12

Decorrido prazo de EUNICE DE MELO MACEDO em 26/03/2024 23:59.
07/03/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/03/2024 11:28

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 01:03

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES GOES em 25/10/2023 23:59.
03/10/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 00:03

Publicado Intimação em 25/09/2023.
24/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 18:09

Conclusos ao Juiz
20/09/2023 18:09

Expedição de Certidão.
19/09/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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