06/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 20:25

Baixa Definitiva
04/08/2025 20:25

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 20:25

Expedição de Certidão.
04/08/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:15

Declarada incompetência
02/08/2025 23:18

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:19

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0800471-04.2025.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRR FOMENTO MERCANTIL S.A EXECUTADO: SAAGROS COM.

IND.

IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, KELLY SALES MILHOMEM Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BRR FOMENTO MERCANTIL S.A em face de SAAGROS COM.

IND.

IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA e KELLY SALES MILHOMEM.

A presente demanda foi distribuída com fulcro na cláusula 10 do contrato ao ID 164558791 para o Foro da Comarca da Capital-RJ.

Primeiramente, observa-se que não há relação de consumo.

Com efeito, e como tem entendido o STJ, os contratos de factoring não se caracterizam como relação de consumo, uma vez que a utilização do serviço de fomento mercantil como um incremento da atividade produtiva não configura a relação de consumo.

Se não há relação de consumo, é inequívoco,

por outro lado, que o contrato é de adesão.

Nesse contexto, é nula a cláusula que estabelece o foro de eleição.

A propósito, dispõe o art. 63, § 3º.

CPC: “Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 3º.

Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. ” No caso vertente, é manifesta a abusividade da cláusula.

As rés são domiciliadas no interior do Estado de Tocantins e da Bahia, e a manutenção do foro de eleição lhes causará grave prejuízo às suas defesas, obrigando-as a contratarem advogado que as defenda nesta cidade.

Por oportuno, a presente demanda versa sobre direito pessoal e figura réus com endereços distintos, ensejando, consequentemente, a aplicação do artigo 46, §4º, do CPC, senão vejamos: "Art. 46.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. [...] § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor." Dessa forma, intime-se o autor para que indique o foro em que a presente ação tramitará no prazo de 5 dias.

Após, conclusos para declínio.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
29/04/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:42

Declarada incompetência
06/03/2025 15:43

Conclusos ao Juiz
28/02/2025 00:35

Decorrido prazo de BRR FOMENTO MERCANTIL S.A em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:35

Decorrido prazo de JOSE LUIS DIAS DA SILVA em 27/02/2025 23:59.
17/02/2025 15:20

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:19

Juntada de extrato de grerj
12/02/2025 01:39

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 21:18

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:30

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
23/01/2025 01:51

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:24

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:18

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/01/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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