24/09/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 16:45

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/09/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
24/09/2025 13:53

Expedição de Certidão.
24/09/2025 13:52

Expedição de Certidão.
24/09/2025 13:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/09/2025 13:47

Desentranhado o documento
24/09/2025 13:47

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
24/09/2025 13:46

Desentranhado o documento
24/09/2025 13:46

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
24/09/2025 12:41

Transitado em Julgado em 24/09/2025
24/09/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
24/09/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
24/09/2025 02:00

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/09/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 01:53

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 01:53

Decorrido prazo de JOANA DARQUE DA COSTA MOURA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:53

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:53

Decorrido prazo de METLIFE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 01:44

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0801185-43.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA DARQUE DA COSTA MOURA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, METLIFE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA Trata-se de embargos de declaração em que o embargante, sustenta a existência de erro material na sentença proferida. É o que competia relatar, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95.

Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos.

No mérito, merecem acolhimento, pois restou suficientemente demonstrada a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença atacada.

Verifico que o autor em sua inicial pleiteou a restituição da importância de R$ 563,60 (quinhentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), já em dobro.

O projeto de sentença, não observou que o valor já encontrava-se com a dobra legal e dobrou o valor deR$ 563,60, encontrando o valor de R$ 1.127,20 (mil cento e vinte e sete reais e vinte centavos).

Assim o valor do dano material deve ser corrigido para R$ 563,60.

Esclareço, ainda, que incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. (STJ, Súmula 43 )- A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do seu arbitramento. (STJ, Súmula 362 )- Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (STJ, Súmula 54 ) Por todo o exposto, acolho os embargos de declaração interpostos, para retificar o dispositivo da sentença embargada, que passa a seguinte redação, mantendo-se inalterados os seus demais termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados pela parte autora, resolvendo-se o feito com resoluçãode mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, com fulcro no artigo 6º da Lei 9.099/95 para DECLARAR a inexistência dos débitos relativos ao contrato objeto da lide, sob pena de multa de R$ 300,00 para cada cobrança indevidamente realizada, CONDENAR os réus solidariamente a restituírem os valores descontados indevidamente, totalizando a quantia de R$ 563,60 (quinhentos e sessenta e três reais e sessenta centavos),já em dobro, com correção monetária e os juros de mora com incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, CONDENÁ-LOS ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, com correção monetária e os juros de mora com incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024 e CONFIRMAR os efeitos da tutela concedida, JULGANDO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do artigo 485,VI do CPC, o pedido de cancelamento do contrato ante a perda superveniente do objeto.

Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. (STJ, Súmula 43 )- A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do seu arbitramento. (STJ, Súmula 362 )- Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (STJ, Súmula 54) ID 194534480, ao trânsito em julgado, certifique-se as custas e venham conclusos para recebimento do recurso.

P.I.

BARRA MANSA, 7 de agosto de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
07/08/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:39

Embargos de Declaração Acolhidos
07/08/2025 14:36

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 14:35

Juntada de petição
09/07/2025 16:06

Juntada de Petição de contra-razões
29/06/2025 03:00

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 02:57

Decorrido prazo de JOANA DARQUE DA COSTA MOURA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 11:26

Juntada de Petição de contra-razões
28/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/05/2025 06:39

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:25

Juntada de Petição de recurso inominado
21/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0801185-43.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA DARQUE DA COSTA MOURA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, METLIFE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .º 9.099/95.

Custas e honorários advocatícios na forma da Lei.

Fica(m) o(s) réu(s), desde que tenha sido condenado(s), intimado(s) que o pagamento voluntário da obrigação deve ser efetuado no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e prosseguimento em execução, nos termos do artigo 523 do CPC/15 c/c artigo 53 da Lei 9.099/95.

Comprovado o pagamento, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Na eventualidade de ser interposto recurso inominado por meio de advogado, o recorrente deverá recolher o preparo recursal, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

Em sendo postulado o benefício de gratuidade de justiça ao tempo da interposição do Recurso Inominado, no ato deverão ser juntados documentos comprobatórios da incapacidade econômica, sob pena de seu indeferimento e consequente deserção do recurso.

Certificado o trânsito em julgado, no prazo de 30 dias e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Registro eletrônico no e-Jud.

BARRA MANSA, 13 de maio de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
13/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/05/2025 21:31

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 21:31

Projeto de Sentença - Extinto os autos em razão de perda de objeto
12/05/2025 21:31

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2025 21:31

Juntada de Projeto de sentença
12/05/2025 21:31

Recebidos os autos
09/04/2025 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SAMARA OLIVEIRA DE FARIA
09/04/2025 14:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/04/2025 14:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa.
09/04/2025 14:41

Juntada de Ata da Audiência
07/04/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de HELOISA SERRA DE MELLO em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de HELVER CRAI DE SOUZA SILVA em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de RODRIGO NITOLE SOARES em 21/03/2025 23:59.
18/03/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 01:17

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
08/03/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 17:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/04/2025 14:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa.
07/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:01

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:01

Juntada de petição
28/02/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:09

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 11:04

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 20:25

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:08

Concedida a Antecipação de tutela
11/02/2025 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 16:29

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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