18/06/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 23:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 23:55

Outras Decisões
14/04/2025 08:53

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 08:53

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 20:22

Juntada de Petição de diligência
19/11/2024 18:53

Expedição de Mandado.
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Processo n.0820762-20.2024.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALMIR LUCAS DA SILVA RÉU: AGUAS DO PARAIBA SA DECISÃO Nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência submete-se à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Analisando detidamente os argumentos e a documentação trazidos, tenho que o pleito merece acolhimento.

A orientação da Corte Superior é no sentido de que “é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quanto o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária” (STJ, edição 13, item 9 da jurisprudência em teses).

Ademais, o usuário tem direito de questionar em juízo, sob o crivo do devido processo legal e do contraditório, cobranças decorrentes de medição com as quais não concorde.

No caso em análise, há verossimilhança nas alegações da autora na medida em que as faturas com vencimento em setembro e em outubro estão cobrando pelo consumo de 67m³ e 27m³, respectivamente, sendo que o consumo médio, de acordo com o histórico de consumo é de 10m3, o que denota a discrepância sem aparente justificativa.

A lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, dispõe em seu art. 6º, § 3º, inc.

II que a descontinuidade da prestação do serviço é justificada após aviso prévio, à vista do inadimplemento do usuário do serviço. É, portanto, de ser considerado que se cuida de serviço essencial, daí a relevância de ser mantido, e, não havendo suspensão da exigibilidade das faturas exorbitantes, há perigo de interrupção do fornecimento de água à parte autora.

Por tudo e atenta, ademais, ao princípio da continuidade que rege o fornecimento do serviço público essencial, a indicar a presença do direito invocado, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão da exigibilidade das faturas com vencimento em 14/09/2024 e em 14/10/2024, devendo a requerida, por via de consequência: (i)restabelecer o fornecimento de água na unidade consumidora da parte requerente, desde que suspensa com base nas faturas ora questionadas, no caso de já ter sido efetuado o corte; (ii)abster-se de efetuar suspensão na prestação do serviço e de inscrever o nome da parte autora nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, utilizando-se do mesmo fundamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Por outro lado, deverá a parte autora efetuar o depósito judicial da média de consumo calculado a partir dos 6 últimos meses de consumo regular, no prazo de 15 dias,sob pena de revogação da tutela antecipada ora deferida, devendo o valor ser levantado pela parte ré apenas ao final do processo.

Ressalte-se que eventual inadimplemento da parte autora em relação a valores diversos daqueles impugnados nos autos não obsta que a ré tome as medidas legais cabíveis.

Vale dizer, caberá ao consumidor, após a expedição das faturas atuais de consumo em consonância com esta decisão, promover o seu regular pagamento, sob pena de corte do serviço.

Deixo, por ora, de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC), mas ressalto que inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes.

CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ, inclusive quanto AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Após, apresentada a contestação ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se a tempestividade ou a preclusão e, no primeiro caso, intime-se a parte Autora para réplica.

Em face da essencialidade do serviço, CUMPRA-SE POR OJA DO PLANTÃO.

Campos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2024.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza Titular
15/11/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 21:53

Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2024 17:53

Conclusos para decisão
27/09/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807806-90.2024.8.19.0007

Ivo Luiz da Motta Silva

Davi Angelo Bernardo dos Santos 13149838...

Advogado: Rafael Jose Abreu de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2024 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0824675-44.2023.8.19.0014

Soraia Tomaz Silva

Banco Agibank S.A

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/11/2023 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0859201-79.2024.8.19.0021

Cristiane Novaes de Araujo

Peca Rara Handmade Vestuario LTDA

Advogado: Cristiane Novaes de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/11/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0818005-32.2024.8.19.0021

Dayse Lopes Santos Oliveira

Acumuladores Moura S A

Advogado: Josue Victor Lopes Santos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0827927-68.2022.8.19.0021

Nely de Souza

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Andre Vinicius Alves Mattos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/10/2022 08:36

Exibir Processo