02/09/2025 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 00:45

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:58

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 11:29

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 01:05

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0808716-02.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA LOUZADA DA ROCHA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo.

Inicialmente, rejeito a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir arguida pela ré, na medida em que o meio eleito pela parte autora é o adequado e o necessário para atendimento de sua pretensão. É de se afirmar, portanto, a legitimidade das partes, além do interesse processual.

Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado.

Delimito a questão de fato à negativa de custeio do exame da autora pela ré por ausência de previsão no rol da ANS a questão de direito à análise da legitimidade da negativa, bem como à análise da responsabilidade da ré pelos danos suportados pela autora.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à parte ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro a produção de prova documental, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
13/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 22:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 12:30

Conclusos ao Juiz
18/02/2025 00:39

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:49

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:09

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:17

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:38

Expedição de Mandado.
26/09/2024 17:31

Outras Decisões
26/09/2024 12:25

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 21:22

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 11:23

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
05/09/2024 16:36

Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2024 13:12

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:15

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 01/09/2024 06:00.
29/08/2024 17:36

Juntada de Petição de diligência
28/08/2024 14:16

Expedição de Mandado.
27/08/2024 21:17

Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2024 21:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIA LOUZADA DA ROCHA - CPF: *04.***.*71-00 (AUTOR).
27/08/2024 16:39

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 16:38

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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