12/09/2025 13:04

Baixa Definitiva
12/09/2025 12:18

Documento
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001056-14.2006.8.19.0209 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0001056-14.2006.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00520413 APELANTE: INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 ADVOGADO: GILZA MARIA MONTEIRO PASTURA OAB/RJ-061414 APELADO: GUSTAVO BARBOSA LIMA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO OAB/RJ-150472 Relator: DES.

ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.IMPOSSIBILIDADE DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação contra sentença que extinguiu a execução sob fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente, em razão de ausência de impulso da execução pela parte credora entre os anos de 2019 e 2024.

A instituição financeira exequente sustenta que se encontra em regime de liquidação extrajudicial, sendo essa uma razão de impedimento do curso da prescrição.

O executado se manifesta pela manutenção da extinção da execução, apontando inércia da exequente.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em definir se o reconhecimento da prescrição intercorrente é cabível em execução promovida por instituição financeira submetida a liquidação extrajudicial, à luz do art. 98, § 1º, do Decreto-Lei nº 73/66.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O art. 98, § 1º, do Decreto-Lei nº 73/66 estabelece que, durante a liquidação extrajudicial, não corre a prescrição extintiva contra ou a favor da massa liquidanda, afastando a fluência de prazos prescricionais enquanto perdurar o regime especial.4.

A liquidação extrajudicial da exequente teve início em 1998 e permanece em curso, o que afasta a conclusão de que tenha transcorrido lapso prescricional entre 2019 e a sentença.IV.

DISPOSITIVO5.

Recurso provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
18/08/2025 19:15

Documento
18/08/2025 17:44

Conclusão
18/08/2025 00:00

Provimento
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 15:32

Inclusão em pauta
30/06/2025 14:06

Remessa
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 104ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0001056-14.2006.8.19.0209 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0001056-14.2006.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00520413 APELANTE: INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 ADVOGADO: GILZA MARIA MONTEIRO PASTURA OAB/RJ-061414 APELADO: GUSTAVO BARBOSA LIMA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO OAB/RJ-150472 Relator: DES.

ALEXANDRE FREITAS CAMARA
25/06/2025 11:08

Conclusão
25/06/2025 11:00

Distribuição
24/06/2025 13:50

Remessa
22/06/2025 21:53

Remessa
22/06/2025 21:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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