22/05/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 14:16

Baixa Definitiva
20/05/2025 18:34

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:34

Transitado em Julgado em 20/05/2025
15/05/2025 01:28

Decorrido prazo de CENTRO CRISTAO ESPIRITA SIMAO PEDRO em 14/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Processo nº0807997-74.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95.

Da singela análise da inicial, verifica-se que no polo ativo figura uma associação privada, sem fins lucrativos.

No rito da Lei nº 9.099/95, a possibilidade conferida às pessoas jurídica de propor ação se encontra jungida aos indicados no §1º do artigo 8º, em rol taxativo, do qual a Autora não o integra.

Portanto, de rigor, a extinção do processo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, inciso IV da Lei n. 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Sem ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
24/04/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:08

Audiência Conciliação cancelada para 02/06/2025 14:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
24/04/2025 18:08

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
24/04/2025 14:13

Conclusos para julgamento
17/04/2025 23:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2025 23:54

Audiência Conciliação designada para 02/06/2025 14:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
17/04/2025 23:54

Distribuído por sorteio
17/04/2025 23:53

Juntada de Petição de petição inicial
17/04/2025 23:53

Juntada de Petição de documento de identificação
17/04/2025 23:52

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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