13/08/2025 14:28

Baixa Definitiva
13/08/2025 14:27

Documento
17/07/2025 16:24

Confirmada
17/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808704-37.2023.8.19.0202 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0808704-37.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00337333 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: IGOR DOS SANTOS SILVA OAB/RJ-188498 ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 APELANTE: MARIA LUIZA FRANCA DOS REIS ADVOGADO: EDUARDO ESTEVES PINTO DE SOUZA OAB/PR-058365 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO COM O USO DE MEDICAMENTO.

ABUSIVIDADE.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta por beneficiário de plano de saúde, alegando ter sido diagnosticado com dermatite atópica grave e de difícil controle, necessitando de fornecimento de medicamento.

Tratamento que teria sido negado pela ré.

Sentença de Procedência.

Recurso das Partes.

A controvérsia recursal consiste em analisar se a operadora de saúde tem obrigação em custear o tratamento requerido pela parte autora; definir a ocorrência, ou não, de danos morais na hipótese.

A parte autora, como beneficiária do plano, demonstrou a necessidade e urgência do tratamento e a recusa da ré à solicitação feita pelo seu médico assistente.

Tese fixada no julgamento dos EREsp 1.886.929/SP e o EREsp 1.889.704/SP pelo regime dos repetitivos, que entendeu pela taxatividade do rol, podendo a operadora ser compelida a cobrir, em situações excepcionais, procedimentos e tratamentos fora do rol da ANS, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos.

No mesmo sentido é o §13 do art. 10 da lei 9.656/98, incluído pela lei 14.454/2022.

Laudo médico acostado aos autos que indica, expressamente, a necessidade do tratamento proposto, bem para a saúde e qualidade de vida da parte autora.

Parte ré que não se desincumbiu do ônus de provar que existe substituto terapêutico para o tratamento solicitado ou de que não foram esgotadas todas as terapias com previsão no rol da ANS.

Cabe ao médico prescrever o melhor tratamento para a enfermidade do paciente.

Recusa da ré em autorizar o procedimento que se mostra abusiva.

Dano moral configurado, na forma da Súmula TJRJ nº 339.

Verba arbitrada de R$10.000,00 adequada que não comporta redução.

Honorários sucumbenciais devem ser fixada com base no valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, englobando a condenação em indenização, bem como o pedido obrigacional, desde que tenha conteúdo econômico mensurável conforme dispõe o Tema 1.076 do STJ.Recursos conhecidos, improvido o apelo do réu e provido o apelo da autora nos termos do voto do Desembargador Relator.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
11/07/2025 14:39

Documento
11/07/2025 12:18

Conclusão
01/07/2025 12:00

Não-Provimento
13/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 14:25

Inclusão em pauta
29/05/2025 14:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2025 15:10

Conclusão
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 75ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0808704-37.2023.8.19.0202 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0808704-37.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00337333 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: IGOR DOS SANTOS SILVA OAB/RJ-188498 ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 APELANTE: MARIA LUIZA FRANCA DOS REIS ADVOGADO: EDUARDO ESTEVES PINTO DE SOUZA OAB/PR-058365 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR
13/05/2025 15:43

Confirmada
13/05/2025 12:45

Mero expediente
13/05/2025 11:04

Conclusão
13/05/2025 11:00

Distribuição
12/05/2025 14:28

Remessa
08/05/2025 16:21

Remessa
08/05/2025 16:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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