20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0809722-80.2024.8.19.0001 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Ação: 0809722-80.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00365607 APTE: JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: LUANA LAPEZAK DE ALMEIDA OAB/PR-119256 APDO: LOJAS RIACHUELO S A ADVOGADO: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA OAB/RJ-251456 APDO: BANCO CETELEM S.A.

ADVOGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES OAB/RJ-223263 APDO: BANCO DAYCOVAL S.A.

ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR OAB/SP-247319 APDO: BANCO SANTANDER S A APDO: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.

APDO: BANCO CREFISA S A ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 APDO: SABEMI SEGURADORA S.A Relator: DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO DESPACHO: À parte embargada em contrarrazões.
16/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809722-80.2024.8.19.0001 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Ação: 0809722-80.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00365607 APTE: LUANA LAPEZAK DE ALMEIDA ADVOGADO: LUANA LAPEZAK DE ALMEIDA OAB/PR-119256 APDO: LOJAS RIACHUELO S A ADVOGADO: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA OAB/RJ-251456 APDO: BANCO CETELEM S.A.

ADVOGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES OAB/RJ-223263 Relator: DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC.

PROVIMENTO AO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença extintiva.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Caso em que se discute a possibilidade de extinção do processo na forma do art. 485, I do CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Magistrado a quo que determinou a emenda da petição inicial para que a demandante apresentasse todos os contratos e valores, caso quisesse prosseguir com fundamento na Lei 14.181/21.4.

Sentença que foi proferida sob o fundamento de inércia da parte autora, ora apelante, em realizar a emenda.5.

Apelante que peticionou no id. 141146395 informando sobre a dificuldade em conseguir os contratos firmados, juntando, inclusive, os protocolos dos requerimentos.6.

Magistrado que poderia advertir a parte sobre eventual retardo no cumprimento completo dos despachos judiciais ao invés de proferir sentença terminativa de plano, ou até mesmo concedido maior prazo para a recorrente buscar os referidos documentos.7.

Extinção do processo logo após a manifestação da parte, que afronta a boa-fé processual, frustrando a legítima expectativa da parte de que o processo ainda poderia retomar seu curso.8.

Observância aos princípios da primazia da decisão de mérito e da cooperação, garantindo às partes a adoção de medidas que assegurem o resultado prático do processo e evitem sua extinção de maneira infrutífera, conforme disposto nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil.9.

Anulação da sentença que se impõe.IV.

DISPOSITIVO10.

Provimento ao recurso.Dispositivos relevantes citados: artigos 320, 321, parágrafo único e 485, I, todos do CPC.

Jurisprudências relevantes citadas: 0818742-90.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO.

Des(a).

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0800458-07.2024.8.19.0044; 0090925-96.2008.8.19.0021 - APELAÇÃO.

Des(a).

FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 20/09/2021 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL0026588-72.2015.8.19.0209 - APELAÇÃO.

Des(a).

HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 02/05/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA 16A.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.

NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. - 133.

APELAÇÃO 0809722-80.2024.8.19.0001 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Ação: 0809722-80.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00365607 APTE: LUANA LAPEZAK DE ALMEIDA ADVOGADO: LUANA LAPEZAK DE ALMEIDA OAB/PR-119256 APDO: LOJAS RIACHUELO S A ADVOGADO: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA OAB/RJ-251456 APDO: BANCO CETELEM S.A.

ADVOGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES OAB/RJ-223263 Relator: DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO
15/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 75ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0809722-80.2024.8.19.0001 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Ação: 0809722-80.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00365607 APTE: LUANA LAPEZAK DE ALMEIDA ADVOGADO: LUANA LAPEZAK DE ALMEIDA OAB/PR-119256 APDO: LOJAS RIACHUELO S A ADVOGADO: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA OAB/RJ-251456 APDO: BANCO CETELEM S.A.

ADVOGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES OAB/RJ-223263 Relator: DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO
06/05/2025 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
23/04/2025 19:44

Juntada de Petição de contra-razões
08/04/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 14:50

Juntada de Petição de contra-razões
04/04/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:08

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:08

Juntada de Petição de apelação
21/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:11

Indeferida a petição inicial
19/02/2025 14:24

Conclusos para julgamento
19/02/2025 14:24

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 16:23

Juntada de acórdão
12/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 20:45

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 12:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/04/2024 10:30

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2024 12:08

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 12:01

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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