TJRJ - 0809624-74.2024.8.19.0202
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 10ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 15:10
Baixa Definitiva
-
30/06/2025 15:08
Documento
-
15/05/2025 00:05
Publicação
-
14/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809624-74.2024.8.19.0202 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0809624-74.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00008478 APELANTE: FRANCISCO CESAR DA COSTA PIRES ADVOGADO: JAYME ARTHUR GOMES PINTO OAB/RJ-212224 APELADO: BANCO PAN S A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/SP-227541 Relator: DES.
CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
INSS.
SUPOSTA ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO DOS JUROS RELATIVOS AO CONTRATO.
APLICAÇÃO DA NORMATIVA DO INSS AO TEMPO DA AVENÇA.
LEGISLAÇÃO QUE SOFREU ALTERAÇÃO NO QUE TANGE O PATAMAR DE JUROS APLICÁVEIS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
10/05/2025 12:36
Documento
-
08/05/2025 19:31
Conclusão
-
08/05/2025 13:31
Não-Provimento
-
10/04/2025 00:05
Publicação
-
08/04/2025 18:17
Inclusão em pauta
-
11/03/2025 12:50
Remessa
-
16/01/2025 00:05
Publicação
-
13/01/2025 13:05
Conclusão
-
13/01/2025 13:00
Distribuição
-
13/01/2025 12:04
Remessa
-
10/01/2025 18:52
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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