27/09/2025 01:52

Decorrido prazo de DENYSE DE SOUZA LIMA AMORIM DE OLIVEIRA em 26/09/2025 23:59.
27/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
25/09/2025 12:32

Expedição de Certidão.
25/09/2025 12:32

Outras Decisões
25/09/2025 08:40

Conclusos ao Juiz
25/09/2025 08:39

Expedição de Certidão.
24/09/2025 17:23

Expedição de Certidão.
24/09/2025 17:22

Juntada de Petição de recurso inominado
17/09/2025 02:27

Decorrido prazo de DENYSE DE SOUZA LIMA AMORIM DE OLIVEIRA em 16/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:40

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 16:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/09/2025 09:35

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 09:35

Expedição de Certidão.
09/09/2025 21:02

Expedição de Certidão.
09/09/2025 21:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo:0804038-08.2024.8.19.0024 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENYSE DE SOUZA LIMA AMORIM DE OLIVEIRA RÉU: SUELLEN RODRIGUES DE AGUIAR, PATRICIA MARTINS ROSA FREITAS HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias úteis contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, (sec)1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008 com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: "O art. 523, (sec)1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória."; e nº 14.2.5: "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.".

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

ITAGUAÍ, 29 de agosto de 2025.

MARCIA DE ANDRADE PUMAR Juiz Titular
29/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/08/2025 10:48

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 10:48

Projeto de Sentença - Indeferida a petição inicial
29/08/2025 10:48

Juntada de Projeto de sentença
29/08/2025 10:48

Recebidos os autos
28/08/2025 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANDRESSA SA E SILVA SOUZA
28/08/2025 14:57

Outras Decisões
28/08/2025 10:14

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 10:11

Recebidos os autos
27/08/2025 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANDRESSA SA E SILVA SOUZA
27/08/2025 11:32

Recebidos os autos
20/08/2025 03:10

Decorrido prazo de SUELLEN RODRIGUES DE AGUIAR em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:24

Publicado Decisão em 13/08/2025.
13/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FERNANDO LUIS DE SA BARQUINHA LUZ
12/08/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2025 14:52

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 14:51

Recebidos os autos
12/08/2025 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FERNANDO LUIS DE SA BARQUINHA LUZ
12/08/2025 11:20

Audiência Conciliação realizada para 12/08/2025 10:55 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
12/08/2025 11:20

Juntada de Ata da Audiência
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo: 0804038-08.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENYSE DE SOUZA LIMA AMORIM DE OLIVEIRA RÉU: SUELLEN RODRIGUES DE AGUIAR, PATRICIA MARTINS ROSA FREITAS ID 215406833.

Indefiro o pedido de citação por hora certa, uma vez que a citação, em sede de juizados especiais cíveis, deve ser pessoal, sendo, portanto, a citação por hora certa, incompatível com o procedimento que rege os Juizados Especiais.

Indefiro, ainda, a renovação de citação da ré SUELLEN RODRIGUES DE AGUIAR nos endereços Rua Jacen. 446, Bairro Colégio, Rio de Janeiro, CEP: 21545-230 e Estrada Aterrado do Leme, n. 1240, Condomínio Leme II, bloco 1, apt. 101, porquanto o Oficial de Justiça já diligenciou nos referidos endereços, conforme certidões de ID 212294681 e 177992258, não sendo a ré localizada.

Aguarde-se a audiência presencial designada para o dia 12.08.2025 às 10h55min, quando deverá a parte autora informar se desiste do feito em face da ré SUELLEN RODRIGUES DE AGUIAR ou requerer o que for de direito.

ITAGUAÍ, 8 de agosto de 2025.

MARCIA DE ANDRADE PUMAR Juiz Titular
08/08/2025 18:56

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:56

Outras Decisões
08/08/2025 10:00

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:21

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 09:13

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:13

Outras Decisões
29/07/2025 10:03

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 14:52

Juntada de Petição de diligência
23/07/2025 13:52

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
23/07/2025 10:12

Expedição de Mandado.
21/07/2025 22:11

Juntada de Petição de diligência
03/07/2025 18:53

Juntada de Petição de diligência
29/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 CERTIDÃO Processo: 0804038-08.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENYSE DE SOUZA LIMA AMORIM DE OLIVEIRA RÉU: SUELLEN RODRIGUES DE AGUIAR, PATRICIA MARTINS ROSA FREITAS Certifico que foi designada ACIJ (presencial) para odia 12/08/2025 10:55 horas.

ITAGUAÍ, 23 de junho de 2025.

ANDREIA SIMOES GADELHA
23/06/2025 14:41

Expedição de Mandado.
23/06/2025 14:18

Expedição de Mandado.
23/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:20

Audiência Conciliação designada para 12/08/2025 10:55 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
23/06/2025 05:53

Outras Decisões
17/06/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:20

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo: 0804038-08.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENYSE DE SOUZA LIMA AMORIM DE OLIVEIRA RÉU: SUELLEN RODRIGUES DE AGUIAR, PATRICIA MARTINS ROSA FREITAS Em derradeira oportunidade, intime-se a parte autora para indicar endereço correto da fiadora Patrícia Freitas, conforme determinado na decisão de ID 192602227, no prazo de cinco dias.

ITAGUAÍ, 5 de junho de 2025.

MARCIA DE ANDRADE PUMAR Juiz Titular
06/06/2025 08:16

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:16

Outras Decisões
04/06/2025 11:07

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 16:26

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:49

Decorrido prazo de DENYSE DE SOUZA LIMA AMORIM DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de DENYSE DE SOUZA LIMA AMORIM DE OLIVEIRA em 21/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:18

Publicado Decisão em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo: 0804038-08.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENYSE DE SOUZA LIMA AMORIM DE OLIVEIRA RÉU: SUELLEN RODRIGUES DE AGUIAR, PATRICIA MARTINS ROSA FREITAS A ré PATRICIA MARTINS ROSA FREITAS compareceu espontaneamente à audiência realizada no dia 13/05/2025, tomando ciência da ação que contra ela corre.

Assim, dou-a como citada.

Todavia, verifico que a ré PATRÍCIA não informou número de telefone ou endereço atualizado.

A fim de dar regular andamento ao feito, intime-se a parte autora para informar o endereço atualizado da ré PATRICIA MARTINS ROSA FREITAS.

Prazo de 05 dias.

Após, voltem conclusos.

ITAGUAÍ, 15 de maio de 2025.

EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Substituto
15/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:29

Outras Decisões
14/05/2025 10:40

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 01:12

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 11:01

Juntada de ata da audiência
12/05/2025 17:28

Audiência Conciliação cancelada para 13/05/2025 10:25 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
12/05/2025 17:17

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:20

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 11:41

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 14:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/04/2025 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:25

Decorrido prazo de SUELLEN RODRIGUES DE AGUIAR em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 10:53

Expedição de Mandado.
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de PATRICIA MARTINS ROSA FREITAS em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:59

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:07

Audiência Conciliação designada para 13/05/2025 10:25 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
27/03/2025 14:13

Outras Decisões
27/03/2025 11:02

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:51

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:08

Outras Decisões
13/03/2025 14:32

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:32

Audiência Conciliação realizada para 13/03/2025 13:25 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
13/03/2025 14:32

Juntada de Ata da Audiência
13/03/2025 11:10

Juntada de Petição de diligência
12/03/2025 16:15

Juntada de Petição de diligência
07/03/2025 15:12

Expedição de Mandado.
07/03/2025 12:07

Outras Decisões
06/03/2025 11:09

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 11:02

Expedição de Mandado.
04/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:08

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:05

Audiência Conciliação designada para 13/03/2025 13:25 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
30/01/2025 00:58

Decorrido prazo de DENYSE DE SOUZA LIMA AMORIM DE OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:32

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 15:28

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 10:19

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 00:58

Decorrido prazo de DENYSE DE SOUZA LIMA AMORIM DE OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:43

Outras Decisões
14/11/2024 11:08

Conclusos para decisão
14/11/2024 11:08

Audiência Conciliação realizada para 14/11/2024 10:55 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
14/11/2024 11:08

Juntada de Ata da Audiência
12/11/2024 13:51

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:52

Juntada de petição
21/10/2024 17:06

Outras Decisões
21/10/2024 16:05

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 13:52

Juntada de Petição de diligência
22/09/2024 18:35

Juntada de Petição de diligência
05/09/2024 14:30

Juntada de petição
05/09/2024 14:18

Expedição de Mandado.
05/09/2024 14:01

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:59

Audiência Conciliação designada para 14/11/2024 10:55 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
04/09/2024 10:50

Expedição de Certidão.
03/09/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:34

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 15:34

Audiência Conciliação realizada para 03/09/2024 15:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
03/09/2024 15:34

Juntada de Ata da Audiência
02/09/2024 13:26

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2024 18:17

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:20

Outras Decisões
18/07/2024 13:57

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 16:10

Audiência Conciliação designada para 03/09/2024 15:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
17/07/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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